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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 027/2019.
O Vereador Cleder Cleiton Barth PTB, no uso de suas
atribuições legais;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Medicilândia, Estado do Pará, Ouvido o Douto Plenário, e
considerando as demais formalidades regimentais contidas no artigo
171, inciso I, e a Lei Orgânica Municipal, especialmente em seu
artigo 48, parágrafo único, inciso V, que oficialize a Excelência o
Senhor Celso Trzeciak – Prefeito Municipal de Medicilândia/PA,
requerendo ao mesmo que providencie as medidas cabíveis e que se
achar necessárias embasado em lei, objetivando institui no
município a Lei e Criação da Guarda Municipal de Medicilândia. Que
caso necessário possa junto ao Governo do Estado do Pará – SEGUP
formar parceria para a efetiva criação da respectiva guarda. Com
cópia para a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado
Pará – SEGUP.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 13 de março de
2019.
______________________
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB/CMM
Agenor de Jesus Feitosa Jari Ednei Teixeira
Vereador MDB Vereador PDT
JUSTIFICATIVA:
Medicilândia segundo o último senso IBGE tem
aproximadamente trinta e dois mil habitantes, com mais de dois mil
e quatrocentos quilômetros de extensão, um distrito e várias
agrovilas ao longo das vinte e oito vicinais, tendo uma estrutura
de segurança pública com um destacamento de polícia militar e uma
delegacia de polícia civil, sendo necessária implantação da Guarda
Municipal com todo aparato necessário ao seu bom desenvolvimento e
assim garantir a segurança da população de Medicilândia, portanto,
diante do exposto, que o Executivo Municipal possa tomar as devidas
providências ao atendimento do requerido.
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