materia nº 30/2019

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 030/2019.
Os Vereadores que subscrevem o Requerimento, usando 
de suas prerrogativas regimentais;
REQUER:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Medicilândia/PA, Ouvido o Douto Plenário, considerada ainda, 
as formalidades regimentais, contidas no Art. 101, inciso V, 
art. 114 e parágrafos, ambos do RI/CMM, que providencie as 
medidas cabíveis na realização de uma Sessão Especial, desta 
Casa Leis, com a seguinte pauta: Reforma da Previdência Social 
- Discussão e apresentação de sugestões. Seguimentos 
envolvidos: Câmara Municipal; Executivo Municipal; SINTEPP; 
ASPLAM; SIPRAM; STTR; SINDSAÚDE; e Sociedade Civil Organizada.
Local: Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de 
Medicilândia/PA; data e horário - fica a critério da Mesa 
Diretora, porém, que seja nos próximos trinta dias, da data da 
aprovação do presente requerimento. 
Justifica-se proposição postulada, considerando que 
temos em debate no Congresso Nacional, um tema de estrema 
importância, o qual mexe com a vida da população brasileira, 
que é a Reforma da Previdência Social, e considerando os 
pontos autos criticáveis divergentes do entendimento da 
população, visto que a Constituição Federal de 1988 
estabeleceu os direitos fundamentais da população brasileira, 
entre os quais o direito previdenciário. A proposta do governo 
retira o caráter constitucional da Previdência Social no 
Brasil, ou seja, após este projeto ser aprovado, o Congresso 
Nacional poderá alterar qualquer ponto sem seguir as regras 
hoje existentes (quórum qualificado). Um direito que atinge 
toda a população não pode ser retirado à revelia do debate, 
sem que haja uma grande consulta nacional. Deste modo, a 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
população precisa se manifestar, neste sentido pedimos a 
compreensão da Mesa Diretora e do Doutor Plenário Legislativo 
na aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 21 de março
de 2019.
______________________
Jari Ednei Teixeira
Vereador PDT/CMM
Fredson Almeida Lopes Agenor de Jesus Feitosa Cleder Cleiton Barth
 Vereador PSDB Vereador MDB Vereador PTB