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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 031/2019.
O Vereador José Ramos Rodrigues dos Santos, PSC, no uso de
suas atribuições Regimentais;
REQUER:
A Excelência Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Medicilândia, Estado do Pará, considerando as prerrogativas
regimentais do artigo 168, inciso III – Independendo de
Deliberação, sendo despachado pelo Presidente, artigo 169 e seus
incisos e parágrafos, ambos do Regimento Interno, observado também
a Lei Orgânica Municipal em seu art. 72, que oficialize o Senhor
Juscelino Ferreira de Lima – Secretário Municipal de Meio Ambiente,
Medicilândia/PA, requerendo ao mesmo as seguintes informações
oficiais: Quantos e quais projetos do Luz Para Todos, estão
pendentes de licenciamento ambiental em Medicilândia? Quais as
comunidades atingidas (beneficiadas)? Se preferir apresentar lista
nominal dos munícipes que serão beneficiados; Caso haja projetos
pendentes de licenciamento ambiental, que informe por qual motivo
está pendente? E qual a previsão para concluir o licenciamento?
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 21 de março de
2019.
____________________________
José Ramos R. dos Santos
Vereador PSC
JUSTIFICATIVA:
Pedido de informação postulado, se dar em vista de que a
Câmara Municipal não tem informações oficiais por escrito dos
projetos pendentes de licenciamento ambiental (Programa Luz Para
Todos) neste Município de Medicilândia, portanto, pedimos a
compreensão do Senhor Secretário que nos encaminhe as informações
acima, a fim de que fiquemos cientes e possamos repassar
informações coerentes à população medicilandense.
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