materia nº 36/2019

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site 
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 036/2019.
O Edil Cleder Barth – PTB, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Medicilândia, Estado do Pará, baseado nas formalidades regimentais
contidas no artigo 171, inciso II – Dependendo de Deliberação 
Imediata do Plenário, sem discussão, e a Lei Orgânica Municipal, 
que Oficialize o Senhor Celso Trzeciak – Prefeito Municipal, 
requerendo tomadas das providências necessárias objetivando a 
Regularização fundiária Urbana neste Município de Medicilândia.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 27 dias do mês 
de março do Ano de 2019.
______________________
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB/CMM
Fredson Almeida Lopes Agenor de Jesus Feitosa Jari Ednei Teixeira
 Vereador PSDB Vereador MDB Vereador PDT
JUSTIFICATIVA:
Requerimento postulado visa provocar discussão com o 
intuito de iniciar o processo de regularização urbana do município 
nos bairros e agrovilas, considerando que predomina no Município
áreas onde as famílias moradoras estão impossibilitadas de 
promoverem a titulação de suas posses e para que possa chegar aos 
munícipes os benefícios do serviço público, tanto Municipal, como 
Estadual e Federal, uma vez que bairro regularizado há a 
possibilidade de contemplação de recurso financeiro, Emendas 
parlamentares, convênios, dentre outras ações para o 
desenvolvimento local, por conta disto, requeremos atenção do 
Executivo Municipal no solicitado.