materia nº 39/2019

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 039/2019.
O Vereador Jari Ednei Teixeira – PDT, no uso de suas 
atribuições Regimentais;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Medicilândia, Estado do Pará, diante das formalidades regimentais 
do artigo 168, inciso III – Independendo de Deliberação, sendo 
despachado pelo Presidente, artigo 169 e seus incisos e parágrafos, 
ambos do Regimento Interno, observado também a Lei Orgânica 
Municipal, que oficialize o Senhor Danilo Lopes da Silva –
Secretário Municipal de Saúde, que considerando a Emenda 
parlamentar do Deputado Federal Giovanni Queiroz, no valor de 
quinhentos mil reais para compra de equipamentos em favor da Saúde 
Pública Municipal (Hospital Municipal de Medicilândia), requeira ao 
Secretário as seguintes informações: que encaminhe a esta Douta 
Casa de Leis, relatório detalhado contendo informações completas da 
Execução Orçamentária da respectiva emenda parlamentar citada 
acima. Que seja encaminhado cópia do presente instrumento ao 
Ministério Público Federal, Altamira/PA.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 28 de março de
2019.
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 Jari Ednei Teixeira Cleder Cleiton Barth
 Vereador PDT Vereador PTB
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 Agenor de J. Feitosa Ivani de Souza Ritter Fredson A. Lopes
 Vereador MDB Vereadora PT Vereador PSDB
JUSTIFICATIVA:
Solicitação acima registrada se faz necessária 
considerando que esta Casa de Leis não tem informações oficiais da 
Secretaria Municipal de Saúde sobre a respectiva emenda 
parlamentar, se o Município recebeu o valor integral da emenda, se 
foi comprado todos os equipamentos objeto da emenda, e como foi 
gasto, portanto, que o Senhor Secretário nos encaminhe as 
informações requeridas, a fim de prestar os esclarecimentos devidos 
a esta casa e a sociedade medicilandense.