materia nº 46/2019

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 046/2019.
O Vereador Sebastião Leite de Carvalho – PSB, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
A Excelência, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Medicilândia/PA, observado as formalidades regimentais contidas no 
artigo 171, inciso I – Dependendo de Deliberação Imediata do 
Plenário, sem discussão, e a Lei Orgânica Municipal, que oficialize 
o Governo do Estado do Pará, através da Secretaria de Estado de 
Justiça e Direitos Humanos do Estado do Pará, requerendo a 
realização de um Mutirão da Cidadania no Município de Medicilândia 
neste ano de 2019, a fim de atender a demanda deste Munícipio com a 
emissão de documentos pessoais, tais como: Carteira de Identidade 
(RG); Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Carteira de Trabalho e 
Previdência Social (CTPS); Certidão de Casamento; e Certidão de 
Nascimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 03 de abril de
2019.
_______________________________
Sebastião Leite de Carvalho
Vereador PSB/CMM
JUSTIFICATIVA:
Solicitação postulada acima se faz necessária considerando 
a quantidade de munícipes existente em Medicilândia que precisam da 
emissão ou renovação de seu documento pessoal, principalmente a 
Carteira de Identidade (renovação), precisam de seu CPF, Carteira 
de Trabalho e não tem no município as condições devidas para a 
aquisição de sua documentação, com isso havendo a necessidade do 
apoio do Governo do Estado de forma a atender a população através 
de mutirões da cidadania, portanto, pedimos a SEJUDH a realização 
desse mutirão com intuito de atender a população de modo geral que 
precisa do atendimento desta Secretaria.