materia nº 54/2019

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site 
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 054/2019.
O Vereador Cleder Barth PTB, no uso de suas atribuições 
que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Medicilândia/PA, considerando as formalidades Regimentais e a Lei 
Orgânica Municipal, que oficialize o Governo do Estado do Pará,
casa Civil, PROPAS, Secretaria de Estado de Segurança Pública do 
Estado do Pará e Gabinete do Deputado Estadual Eraldo Pimenta –
MDB/PA solicitando a aplicação dos recursos da emenda parlamentar 
nº 084/18 do Deputado Eraldo Pimenta – MDB/PA, no valor de R$ 
600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) para a construção e instalação de 
2 (duas) unidades integradas PROPAZ, uma no Distrito União da 
Floresta – km 120 e a outra na Agrovila Nova Fronteira – km 80 no 
município de Medicilândia-PA.
Emenda parlamentar nº 184/18, em anexo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 17 dias do mês 
de abril do Ano de 2019.
______________________ 
Cleder Cleiton Barth 
Vereador PTB 
Jari Ednei Teixeira Agenor de Jesus Feitosa Fredson A. Lopes 
Vereador PDT Vereador MDB Vereador PSDB 
JUSTIFICATIVA:
O PROPAZ Integrado é um programa de serviço público 
especializado no atendimento às crianças, adolescentes, mulheres e 
suas famílias em situação de violência, possibilitando maior 
segurança social no município. Diante do Exposto, que seja 
destinado recursos do orçamento 2019 do Estado para a implantação 
execução do programa, em conformidade com a disponibilização do 
recurso.