materia nº 58/2019

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 058/2019.
O Vereador Cleder Cleiton Barth - PTB, usando de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Medicilândia/PA, embasado nas formalidades do artigo 168, inciso
III, Art. 169 e seus incisos e parágrafos do RI/CMM – Independente 
de discussão, sendo despachado pelo Presidente, bem como a Lei 
Orgânica Municipal, que oficialize a Sua Excelência a Senhora Thais 
Rodrigues Cruz Tomaz – Promotora de Justiça da Comarca de
Medicilândia/PA, requerendo que encaminhe a esta Douta Casa, 
Informações referente o andamento tramitacional da nota de 
recomendação ao Executivo Municipal sobre a realização do concurso 
público no Município de Medicilândia/PA objeto do requerimento nº 
094/2018, recomendação nº 001/2018 de autoria do MPPA, comarca de 
Medicilândia/PA, e ofício nº 446/2018 de 28 de novembro de 2018,
recebido pela presidência da casa em 29/11/2018 que dispõe sobre 
prazo de seis meses para a realização do concurso público na 
íntegra e 15 dias para a manifestação do Governo Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 24 de abril de
2019.
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB
Agenor de J. Feitosa Fredson A. Lopes Jari Ednei Teixeira
 Vereador MDB Vereador PSDB Vereador PDT 
JUSTIFICATIVA
Informações acima requeridas são de relevância pública e 
de interesse desta Douta Casa de Leis, dada a importância do 
atendimento a população de nosso Município referente a informações 
solicitadas e questionamentos constantes sobre a possível 
realização do concurso público municipal, ressaltando que essas 
informações já foram solicitadas anteriormente por este vereador 
subscritor através de ofício e até o presente momento não obteve 
resposta a fim de que possamos estar cientes e repassarmos 
informações coerentes a nossa população.