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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 059/2019.
O Vereador Cleder Cleiton Barth - PTB, usando de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Medicilândia/PA, embasado nas formalidades do artigo 168, inciso
III, Art. 169 e seus incisos e parágrafos do RI/CMM – Independente
de discussão, sendo despachado pelo Presidente, bem como a Orgânica
Municipal, que oficialize a Secretaria Municipal Assistência
Social, por meio de seu Secretário, requerendo que encaminhe a esta
Douta Casa, as seguintes Informações Oficiais relacionadas aos
programas sociais dos Governos Estadual e Federal, tais quais
sejam: quais estão em funcionamento? Às localidades que estão sendo
contempladas e quantas pessoas estão sendo atendidas pelos
programas em cada comunidade, inclusive idosos e jovens e
adolescentes? O valor recebido por cada um em 2019? E o programa de
cestas básicas, como está sendo feito o cadastramento? Às visitas e
a entrega? Quais critérios estão sendo usados e o tempo entre o
cadastramento e a entrega das cestas? Quantas famílias foram e
estão sendo beneficiadas por ano e por mês em 2018 e 2019? Dentre
outras informações consideradas de relevância pública.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 24 de abril de
2019.
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB
Agenor de J. Feitosa Fredson A. Lopes Jari Ednei Teixeira
Vereador MDB Vereador PSDB Vereador PDT
JUSTIFICATIVA:
Informações acima requeridas são de relevância pública e
de interesse desta Douta Casa de Leis, dada à situação do número de
pedidos e reclamações que nos são feitos na Câmara Municipal e nas
ruas pelas pessoas que estão necessitando de assistência e que tem
se agravado dia-a-dia, pedimos o atendimento do instrumento.
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