materia nº 33/2017

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site 
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 033/2017.
O Vereador que subscreve o instrumento, usando de suas
atribuições que lhe é conferida por Lei;
REQUER:
Ao Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia,
considerada as formalidades regimentais, contidas no Art. 171, 
inciso I do RI/CMM – Dependendo de Deliberação Imediata do 
Plenário, Sem Discussão, bem como a Lei Orgânica Municipal, e a 
Lei Municipal nº 362/2009 - FMMA, especificamente o Capitulo II, 
artigos 8º ao 13, que oficialize a Sua Excelência o Senhor Celso 
Trzeciak – Prefeito Municipal, requerendo ao mesmo as 
providências necessária, junto a Secretaria de Meio Ambiente, 
objetivando o cumprimento da Lei Municipal no que diz respeita a 
regulamentação e funcionamento do Fundo Mundo Municipal de Meio 
Ambiente FMMA, caso não esteja, a fim de que possa capitar 
recurso do icms Verde do Estado do Pará.
A Lei Estadual nº 7.638/2012 em seu art. 4º diz o 
Município deverá definir por legislação municipal a destinação 
destes recursos, com ênfase na operacionalização do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente e sua gestão pelo Conselho Municipal 
do Meio Ambiente, segundo dados, apenas três Municípios do Pará, 
regulamentaram a lei estadual, transferindo cem por cento do icms 
Verde ao FMMA, mediante ao exposto, que o Executivo Municipal 
tome as providências na regulamentação da lei, em função de que 
já existe legislação municipal criando o respectivo fundo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 16 dias do 
Mês de março do Ano de 2017.
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 Jari Ednei Teixeira
 Vereador PDT/CMM
Aberto à Assinaturas:
Vereadores (a) – Agenor de Jesus Feitosa - PMDB; José Ramos 
Rodrigues dos Santos – PSC; José Neto Ribeiro de Carvalho – PSDB; 
Ivani de Souza Ritter – PT; Cleder Barth – PTB; Vilson Alves dos 
Santos - SD...