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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 076/2019.
Os Vereadores subscritores do presente instrumento, no
usando de suas atribuições legais;
REQUEREM:
Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Medicilândia/PA, considerando as prerrogativas regimentais artigo
168, inciso III, Art. 169 e seus incisos e parágrafos do RI/CMM –
Independente de discussão, sendo despachado pelo Presidente, bem
como a Lei Orgânica Municipal, que oficialize a CELPA – Centrais
Elétrica do Estado do Pará, Escritório Local de Altamira/PA,
requerendo a mesma que envie a esta Douta Casa de Leis, um
relatório constando detalhadamente as seguintes informações
oficiais referentes ao Programa Luz Para Todos e pelo Plano de
Universalização Rural em Medicilândia/PA, sobre tudo nas Vicinais
do km 95 Sul e Norte, tais quais sejam: a quantidade de projetos
elaborados e apresentados para atender Medicilândia; quais e
quantos projetos já foram aprovados? Quais os projetos em execução
atualmente? Qual o prazo de início e de termino de cada projeto?
Lista nominação das pessoas que já foram beneficiadas e das que
ainda faltam; dentre outras informações consideradas relevantes
para os esclarecimentos dos fatos. JUSTIFICA tal pedido de
informação considerando que somos legalmente constituídos como
fiscais na execução e prestação dos serviços públicos de interesse
da municipalidade, e tendo em vista que esta Casa de Leis,
especificamente os subscritores do instrumento, não têm
conhecimento de causa no que se diz respeita a execução das obras
do Programa Luz Para Todos e do Plano de Universalização Rural da
CELPA neste Município, é que requeremos os esclarecimentos acima
postulados, a fim de que possamos repassar informações coerentes à
população.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 15 de maio de
2019.
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Sebastião Leite de Carvalho José Ramos R. dos Santos
Vereador PSB/CMM Vereador PSC/CMM
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