ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, ESQUINA COM A RUA TABAJARA, CENTRO, CEP: 68.145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3531-
1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br
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C o m i s s ã o d e F i n a n ç a s , E c o n o m i a , F i s c a l i z a ç ã o F i n a n c e i r a e O r ç a m e n t o – C F E F F O / C M M
PARECER Nº 001 / 2019/ CFEFFO.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTO - CFEFFO
Presidente - Vereador Fredson Almeida Lopes
Relator - Vereador Jari Ednei Teixeira
Secretário - Vereador Cleder Cleiton Barth
Membro - Vereador José Ramos Rodrigues dos Santos
ASSUNTO - Projeto de Lei Ordinária nº 002/2019 – Dispondo sobre “O REAJUSTE DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MEDICILÂNDIA e dá outras providências”.
DATA: 14 de maio de 2019.
H I S T Ó R I C O
A Mesa Diretora da Câmara Municipal encaminhou para apreciação desta
Comissão, o Projeto de Lei Ordinária nº 002/2019 – Dispondo sobre “O REAJUSTE DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MEDICILÂNDIA e dá outras providências”, vem devidamente acompanhado de sua mensagem.
Iniciou sua tramitação de acordo com as conformidades regimentais da Sessão Ordinária deste
Poder, realizada em 18 de fevereiro do corrente ano, sendo posteriormente encaminhado e
protocolado na Comissão de Justiça CCJCR na data de 22 do mencionado mês (Of. Int. nº
002/2019-GAB/PRES/CMM, art. 18, II, “a”; Art. 30, § 1º, inciso I, II e IV; e Art. 68, §2º e 3º do
RI/CMM).
Após matéria concluída sua tramitação na comissão de Constituição e Justiça, o
Senhor Presidente despachou proposição à Comissão de Finanças CFEFFO, através do Ofício Int.
nº 024/2019-GAB/PRES/CMM, protocolado na Presidência da mesma em 03 de maio de 2019, a
fim da devida tramitação na forma regimental (Art. 30, §2º, inciso IV do RI/CMM).
Em 07 de maio, a comissão CFEFFO reuniu-se, foi a matéria apresentada na
comissão, sendo na oportunidade registrado encaminhamento da mesma ao Relator para
manifestação através de Parecer.
Procedeu-se a análise da proposição.
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D A F U N D A M E N T A Ç Ã O
O Poder Legislativo Municipal de Medicilândia/PA, através de sua Mesa Diretora,
pretende com a proposta de Lei Ordinária nº 002/2019, recompor as percas inflacionárias,
anualmente apuradas de modo a restaurar o poder aquisitivo da remuneração dos servidores da
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA e promover o aumento real da remuneração destes
servidores, de acordo com o Art. 37, inciso X da Constituição Federal e nas determinações
previstas na Instrução Normativa nº 004/2015 do TCM/PA.
Pretende a Mesa Diretora desta Casa, reajustar os vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, no percentual de 06% (seis por cento), nos
termos da constituição conforme acima já mencionado.
C O N C L U S Ã O E V O T O DO R E L A T O R
Excelência Senhor Presidente,
Excelências Senhores Vereadores e Vereadora,
A proposição em análise, trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 002/2019, versa
sobre “o reajuste de seis por cento da remuneração dos servidores da Câmara Municipal”,
observado o artigo 37, inciso X da CF de 88.
Da iniciativa: a matéria é de natureza legislativa, e de iniciativa exclusiva de sua
Mesa Diretora (art. 50, inciso II da Lei Orgânica Municipal e art. 153, inciso I do RI/CMM).
A proposta de norma jurídica vem com três artigos e acompanhada do impacto
orçamentário/financeiro e da declaração do ordenador de despesa de que há dotação orçamentária
para custear as despesas da presente lei, de modo que cumpri as exigências do artigo 167, inciso
II, da CF/88 e artigo 149, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
Outrossim, essa relatoria CFEFFO ao analisar detalhadamente a proposição, bem
como observado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e o parecer contábil da
Assessoria Contábil desta Casa de Leis, não se detectou elementos estranhos e que desabone a
contemplação da proposição, portanto, encontrando-se em consonância com a Constituição
Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 4.320/64, Lei Orgânica Municipal, PPA, Lei de
Diretrizes Orçamentária e apresenta tecnicamente adequado aos ditames legais que regulamenta
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matéria orçamentária, financeira, ajusta-se ainda aos mais relevantes interesse publico, diante
disto, é que essa Relatoria apresenta parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei Ordinária
nº 002/2019, sugerindo aos demais membros da Comissão CFEFFO e ao Doutor Plenário
Legislativo que acompanhem o voto do relator.
Na oportunidade, este relator sugere ao Presidente deste Pode Legislativo que na
forma da lei recomende ao Executivo Municipal que faça a reposição salaria e as percas
inflacionárias a todas as categorias do funcionalismo público municipal de Medicilândia.
É o Parecer.
Sala da Comissão Permanente de Finanças CFEFFO da Câmara Municipal de
Medicilândia/PA, em 14 de maio do ano de 2019.
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Jari Ednei Teixeira
Relator – CFEFFO
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DELIBERAÇÃO DO PARECER Nº 001 / 2019 – C F E F F O
Aos quatorze dia do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, havendo entendimento e
atendendo convocação verbal de seu Presidente, a Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização
Financeira e Orçamento, reuniu-se, às 09:30hs (nove horas e trinta minutos) na Sala das
Comissões da Câmara Municipal, havendo a presença dos vereadores: Fredson Almeida Lopes –
Presidente; Jari Ednei Teixeira – Relator; Cleder Cleiton Barth – Secretário; e José Ramos
Rodrigues dos Santos – Membro. Tendo como pauta a análise e deliberação da seguinte matéria:
Parecer nº 001/2019/CFEFFO – que versa sobre a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº
002/2019, cujo teor dispõe sobre “O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA e dá outras providências”. Logo
após apresentado e efetuada a leitura do presente parecer, sendo discutido de acordo com os
preceitos regimentais, e diante da fundamentação aos autos, não havendo contraditório, foi o
parecer posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade da CFEFFO, representando a
decisão da Comissão sobre o Projeto de Lei em análise, devendo a matéria retornar à Mesa
Diretora para continuidade tramitacional
Sala das Comissões permanentes da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do
Pará, em 14 de maio do ano de 2019.
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Fredson Almeida Lopes Jari Ednei Teixeira
Presidente CFEFFO/CMM Relator CFEFFO/CMM
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Cleder Cleiton Barth José Ramos R. dos Santos
Secretário CFEFFO/CMM Membro CFEFFO/CMM