ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, Centro – CEP: 68.145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3531-
1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br
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C G S P
– C o m i s s ã o d e G e s t ã o e S e r v i ç o s P ú b l i c o s d a C M M .
PARECER Nº 001/ 2019 - CGSP.
COMISSÃO DE GESTÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – CGSP/CMM
Presidente - Vereador José Ramos Rodrigues dos Santos
Relator - Vereador Sebastião Leite de Carvalho
Secretário - Vereador Cleder Cleiton Barth
Membro - Vereador Vilson Alves dos Santos
ASSUNTO - Projeto de Lei Ordinária nº 002/2019 – Dispondo sobre “O REAJUSTE DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MEDICILÂNDIA e dá outras providências”.
DATA: 21 de maio de 2019.
H I S T Ó R I C O
A Mesa Diretora da Câmara Municipal encaminhou para apreciação da Comissão
Gestão e Serviços Públicos, o Projeto de Lei Ordinária nº 002/2019 – cujo teor versa sobre “O
REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MEDICILÂNDIA e dá outras providências”, vem devidamente acompanhado de sua
mensagem. Iniciou sua tramitação em conformidade regimental Sessão Ordinária desta Casa de
Leis realizada em 18 de fevereiro do corrente ano, sendo posteriormente encaminhado e
protocolado na Comissão de Justiça CCJCR na data de 22 do mencionado mês (Of. Int. nº
002/2019-GAB/PRES/CMM, art. 18, II, “a”; Art. 30, § 1º, inciso I, II e IV; e Art. 68, §2º e 3º do
RI/CMM). Logo depois de concluída a análise da CCJCR, foi à matéria despachada para a
Comissão de Finanças CFEFFO, que observada às prerrogativas regimentais (Art. 30, §2º, inciso
IV do RI/CMM) apresentou seu parecer sobre a proposição.
Depois de a proposição passar pelo crivo das Comissões de Constituição – CCJCR
e de Finanças – CFEFFO, o Senhor Presidente distribui a matéria a Comissão de Gestão Pública
CGSP (of. Int. nº 029/2019-GAB/PRES/CMM) datado e protocolado na Presidência da Comissão
em 15 de maio de 2019, sendo encaminhado e protocolado na Relatoria da Comissão, em 15 de
maio do corrente ano, a fim de que possa proceder sua análise e apresentação do parecer
correspondente (art. 30, §5º, inciso II do RI/CMM).
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Procedeu-se a análise da matéria.
D A F U N D A M E N T A Ç Ã O
O Poder Legislativo Municipal de Medicilândia/PA, através de sua Mesa Diretora,
pretende com a proposta de Lei Ordinária nº 002/2019, recompor as percas inflacionárias,
anualmente apuradas de modo a restaurar o poder aquisitivo da remuneração dos servidores da
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA e promover o aumento real da remuneração destes
servidores, de acordo com o Art. 37, inciso X da Constituição Federal e nas determinações
previstas na Instrução Normativa nº 004/2015 do TCM/PA.
Pretende a Mesa Diretora, reajustar os vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, no percentual de 06% (seis por cento), nos termos da
constituição conforme acima registrado.
C O N C L U S Ã O E V O T O DO R E L A T O R
Senhor Presidente,
Excelência, Senhores Vereadores (a),
O Projeto de Lei Ordinário nº 002/2019 qualificado aos autos, tem como
proponente a Mesa Diretora da Câmara Municipal, observa-se que a proposta de lei é de
competência exclusiva, conforme frisado pela Lei Orgânica Municipal em seu artigo 50, inciso II.
O Legislativo Municipal por meio de sua Mesa quer com a proposta autorização
em lei, a fim de dar um aumento real de 6% (seis por cento) aos servidores Públicos da Câmara
Municipal.
Da análise conjugada da proposição.
A proposta de lei tem fundamento legal em matéria de Gestão Pública no que se
diz respeita as políticas de remuneração, conforme diz o art. 37, inciso X da Constituição Federal
– CF/88. E na Instrução Normativa nº 004/2015 do TCM/PA em seus artigos 9º e 12, vejamos:
Art. 9º. A revisão da remuneração dos servidores do Poder
Legislativo Municipal será procedida, obrigatoriamente,
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mediante lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, nos
termos do art. 37, X c/c art. 51, inciso IV, ambos da CF/88.
Art. 12. O reajuste da remuneração dos servidores do Poder
Legislativo Municipal será feito, obrigatoriamente, mediante lei
específica, de iniciativa da Câmara Municipal, vedada a
utilização de outros instrumentos normativos, nos termos do
art. 37, inciso X, c/c art. 5, inciso IV da CF/88.
Mediante aos autos exposto, e aos olhos da análise desse Relator, observado o
Parecer da Comissão de Constituição CCJCR, constatada a estimativa de impacto orçamentário e
a declaração de que há orçamento para cobrir os gastos com a presente lei, o projeto cumpre os
requisitos das políticas públicas de valorização do servidor público, de modo que, observado o
artigo 30, §5º, inciso II do RI/CMM, emite parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei
Ordinária em análise, portanto, sugere aos demais membros da Comissão CGSP e ao Douto
Plenário Legislativo que acompanhem a manifestação desta relatoria.
É o Parecer.
Sala da Comissão de Gestão e Serviços Públicos da Câmara Municipal de
Medicilândia - PA, aos 21 dias do mês de maio de 2019.
___________________________________
Sebastião Leite de Carvalho
Relator CGSP/CMM
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DELIBERAÇÃO DO PARECER Nº 001/2019 - CGSP
Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de 2019, os membros da Comissão de
Gestão e Serviços Pública – CGSP/CMM, às 12:20hs (doze horas e vinte minutos), na Sala das
Comissões da Câmara Municipal, no cumprimento do Edital de Convocação nº 002/2019-CGSP,
publicado no mural da Câmara Municipal, observado a tolerância, reuniram-se com presença dos
Vereadores (a): José Ramos Rodrigues dos Santos – Presidente; Sebastião Leite de Carvalho –
Relator; e Vilson Alves dos Santos – Membro; com ausência justificada do Vereador Cleder
Cleiton Barth – Secretário. Tendo como pauta a seguinte matéria: Parecer nº 001-2019/CGSP –
Ao Projeto de Lei Ordinária nº 002/2019 – dispondo sobre “o reajuste da remuneração dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Medicilândia e dá outras providências”. Havendo
quórum, foi apresentado na Comissão o Parecer do Relator, solicitado e efetuada a leitura, em
seguida, Senhor Presidente, colocou em discussão e votação, o qual sendo discutido na forma
regimental, e havendo entendimento comum entre seus pares, o parecer foi aprovado por
unanimidade dos membros presentes na CGSP, passando a representar a manifestação da mesma
sobre o presente Projeto de Lei Ordinária, determinando seu retorno à Mesa Diretora para
prosseguimento tramitacional. É o manifesto da Comissão sobre o Projeto de Lei em epígrafe.
Sala das Comissões Permanente da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do
Pará, aos 27 dias do mês de maio do ano de 2019.
_____________________________ ___________________________
José Ramos R. dos Santos Sebastião Leite de Carvalho
Presidente CGSP/CMM Relator CGSP/CMM
(Aus. Justificada) ___________________________
Cleder Cleiton Barth Vilson Alves dos Santos
Secretário CGSP/CMM Membro CGSP/CMM