materia nº 85/2019

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site 
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 85/2019.
O Vereador Cleder Barth PTB, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara 
Municipal de Medicilândia/PA, considerando as formalidades 
Regimentais e a Lei Orgânica Municipal, que oficialize os
Responsáveis pelo INCRA de Altamira/Pará e Brasília/DF, 
requerendo dos mesmos um estudo de viabilidade da Reserva 
Indígena as margens da Rodovia Transamazônica BR 230, 
iniciando no Distrito União da Floresta – KM 120 até o 
Distrito Nova Alvorada – KM 140.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29 dias do 
mês de março do Ano de 2019.
Cleder Cleiton Barth 
Vereador PTB 
Jari Ednei Teixeira Ivani de Souza Ritter Fredson A. Lopes 
Vereador PDT Vereadora PT Vereador PSDB 
JUSTIFICATIVA:
Uma vez que temos uma vasta dimensão territorial de 
floresta virgem denominada área da união, onde em sua maioria 
a terra é roxa e muito produtiva, solicitamos a viabilidade de
essa terra ser utilizada para produções agrícolas no sustento 
das muitas famílias que aqui vivem e ainda não possuem terra, 
gerando renda e empregos, dando sentido ao real propósito da 
reforma Agraria, evitando invasões por movimentos paralelos e 
desordenados, beneficiando centenas de famílias, respeitando a 
legislação brasileira vigente e a preservação do meio 
ambiente.