materia nº 82/2019

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 082/2019.
Os Vereadores subscritores do presente instrumento, usando
de suas atribuições legais;
REQUEREM:
Ao Senhor Rusbimário Queiroz Silva - Presidente da Câmara 
Municipal de Medicilândia/PA, nos termos do art. 32, inciso I; e 
art. 33 e seus parágrafos do RI/CMM – sujeito a deliberação 
plenária, a constituição de comissão Especial de Estudo, integrada
por quatro Vereadores, para que no prazo máximo de sessenta (60)
dias prorrogáveis por igual período, promova estudos (levantamento)
in lócus relativos às obras inacabadas do Governo Federal ao longo 
do Município de Medicilândia, neste ato especificamente as obras de 
construção de creches, escolas e as unidades Básicas de Saúde UBS, 
a fim de que Esta Comissão/Casa de Leis possa com os dados em mãos 
fazer as devidas cobranças junto aos Órgãos convenentes, Governo 
Federal. Uma vez comissão constituída, solicitamos do Senhor 
Presidente o apoio necessário para que a presente comissão surta 
seus efeitos legais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 29 de maio de
2019.
___________________________ __________________________
Sebastião Leite de Carvalho Sidney de Sousa Filho
 Vereador PSB/CMM Vereador PATRI/CMM 
___________________________ __________________________
José Ramos R. dos Santos José Neto R. de Carvalho
 Vereador PSC/CMM Vereador PSDB/CMM 
 
JUSTIFICATIVA:
Comissão de Estudo constituída promoverá estudo 
(levantamento) relativo às obras inacabadas ao longo do Município 
de Medicilândia, assim obtendo dados técnicos e necessários para 
que cobremos providências do Poder Público, órgãos convenentes, vez 
que são obras de extrema importância aos munícipes medicilandenses,
e considerando que temos obras com praticamente oitenta por cento 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
do recurso pago, porém, não há vinte por cento concluídas, de modo 
que esta Casa de Leis constituída pelo povo tendo como uma de suas 
funções fiscalizar a aplicação do recurso público temos a 
oportunidade de buscar as medidas cabíveis e necessárias, a fim de 
que os benefícios cheguem a população, portanto, pedimos a 
compreensão dos colegas Vereadores na aprovação do requerimento.