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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 095/2019.
O Edil Cleder Cleiton Barth – PTB, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Medicilândia/PA, considerando as formalidades do Art. 168, inciso
III, Art. 169 e seus incisos e parágrafos do RI/CMM – Independente
de discussão, sendo despachado pelo Presidente, bem como a Lei
Orgânica Municipal, que oficialize a Sua Excelência o Senhor Celso
Trzeciak – Prefeito Municipal de Medicilândia, Senhor Wallas
Fernandes da Silva – Secretário Municipal de Educação, ao TCU e ao
Ministério da Educação do Governo federal requerendo Informações
Oficiais referente ao parecer da CFFC – que determina que o TCU
faça auditoria para garantir o pagamento de 60% das precatórias aos
professores. Nesse sentido, que nos informe se o município de
Medicilândia/PA irá cumprir com a determinação, qual o valor e a
data do repasse, quais medidas serão adotadas para fazer esse
repasse e quais funcionários serão beneficiados.
Câmara Municipal, em 13 de junho de 2019.
________________________
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB
Jari Ednei Teixeira Fredson Almeida Lopes
Vereador PDT Vereador PSDB
JUSTIFICATIVA:
Solicitamos as informações acima especificadas, a fim de que
possamos repassá-las a sociedade, principalmente aos
professores que são os maiores interessados e nos procuram
constantemente em busca de esclarecimentos sobre o assunto em
questão.
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