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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 097/2019.
Os Vereadores Subscritores do instrumento, no uso de suas
atribuições regimentais;
REQUEREM:
Ao Excelentíssimo Senhor Rusbimário Queiroz Silva -
Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará,
considerada as formalidades Regimentais Art. 171, inciso I –
Dependendo de Deliberação Imediata do Plenário sujeita à discussão;
observado também a resolução nº 003/2017-CMM, de 16 de outubro de
2017; incisos I e II do art. 3º; art. 5º; art. 6º e seus incisos,
ambos da Lei Federal nº 12.527/2011; Lei Complementar nº 101/2000
em seu artigo 48-A e incisos I e II; Constituição Federal em seus
artigos 31, §3º e 5º, inciso XXXIII; Lei Federal nº 8.666/93, em
seu artigo 7º, §8º e art. 66; bem como o art. 26, inciso XVIII da
Lei Orgânica Municipal, que o Presidente desta Casa dê publicidade
nos atos públicos do repasse e das despesas interna da Câmara
Municipal de Medicilândia/PA, disponibilizando a receita e as
despesas detalhadas deste Poder Legislativo, encaminhando-lhes aos
subscritores do presente instrumento cópia de contrato da locação
de veículo desta Casa. Que dê ciência do instrumento ao Ministério
Público Estadual, comarca de Medicilândia/PA.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês
de junho do Ano de 2019.
__________________________ ______________________________
Sebastião L. de Carvalho José Neto R. de Carvalho
Vereador PSB/CMM Vereador Líder PSDB
1ª Secretário da Mesa Diretora
Ivani de Souza Ritter
Vereadora Líder PT
JUSTIFICATIVA:
É dever do Ente público garantir o direito de acesso à
informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site
www.medicilandia.pa.leg.br
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão e observância da publicidade, da divulgação de
informações de interesse público, independentemente de
solicitações. Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer
pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes à sua
despesa e à receita, portanto, objetivando cumprir a lei de acesso
a informações, pedimos ao Presidente desta Casa de Leis que
pratique as ações de publicidade nos atos públicos da Câmara
Municipal de Medicilândia.
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