materia nº 118/2019

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 118/2019.
O Vereador Cleder Cleiton Barth - PTB, usando de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara 
Municipal de Medicilândia/PA, considerando as formalidades do 
artigo do Art. 168, inciso III, Art. 169 e seus incisos e 
parágrafos do RI/CMM – Independente de discussão, sendo 
despachado pelo Presidente, bem como a Lei Orgânica Municipal, 
que oficialize o Senhor Danilo Lopes da Silva – Secretário 
Municipal de Saúde, requerendo providências Nas Informações 
Oficiais a respeito do pagamento de adicional de insalubridade 
(periculosidade)aos profissionais da saúde que atuam na 
secretaria ou sobreaviso adicional a remuneração salarial 
correspondente. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 22 de agosto
de 2019.
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB
Fredson A. Lopes Ivani de Souza Ritter Jari Ednei Teixeira
 Vereador PSDB Vereadora PT Vereador PDT
JUSTIFICATIVA:
Segundo informações apuradas, tanto o adicional de 
insalubridade quanto o sobreaviso estariam sendo pagos 
mensalmente a determinada categoria profissional do Hospital 
Municipal, apenas para equiparação ou complemento salarial, 
não respeitando a lei da isonomia à todas as categorias que 
fazem jus ao respectivo direito. Portanto, requeremos as 
informações solicitadas e sugerimos a tomada das providencias 
cabíveis para a regularização da situação explicitada.