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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 119/2019.
O Vereador Cleder Barth PTB, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Medicilândia/PA, considerando as formalidades
Regimentais e a Lei Orgânica Municipal, que oficialize a FUNAI
Brasília/DF, requerendo dos mesmos um estudo de viabilidade da
Reserva Indígena as margens da Rodovia Transamazônica BR 230,
iniciando no Distrito União da Floresta – KM 120 até o
Distrito Nova Alvorada – KM 140.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 28 dias do
mês de agosto do Ano de 2019.
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB
Jari Ednei Teixeira Ivani de Souza Ritter Fredson A. Lopes
Vereador PDT Vereadora PT Vereador PSDB
JUSTIFICATIVA:
Uma vez que temos uma vasta dimensão territorial de
floresta virgem denominada área da união, onde em sua maioria
a terra é roxa e muito produtiva, solicitamos a viabilidade de
essa terra ser utilizada para produções agrícolas no sustento
das muitas famílias que aqui vivem e ainda não possuem terra,
gerando renda e empregos, dando sentido ao real propósito da
reforma Agraria, evitando invasões por movimentos paralelos e
desordenados, beneficiando centenas de famílias, respeitando a
legislação brasileira vigente e a preservação do meio
ambiente.
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