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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 120/2019.
O Edil Fredson Almeida Lopes – PSDB, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Medicilândia/PA, considerando as formalidades do
Art. 168, inciso III, Art. 169 e seus incisos e parágrafos do
RI/CMM – Independente de discussão, sendo despachado pelo
Presidente, bem como a Lei Orgânica Municipal, que oficialize a Sua
Excelência o Senhor Celso Trzeciak – Prefeito Municipal, requerendo
providências na aquisição das seguintes Informações Oficiais:
haverá leilão do Patrimônio Público do Município? Quais bens serão
leiloados? Qual o prazo previsto para o acontecimento do leilão?
Quais critérios serão utilizados para participação do certame?
Poderão participar pessoas físicas ou jurídicas? Dando ciência ao
Ministério Público.
Câmara Municipal, em 29 de agosto de 2019.
________________________
Fredson Almeida Lopes
Vereador PSDB/CMM
Jari Ednei Teixeira Cleder Cleiton Barth Ivani de Souza Ritter
Vereador PDT Vereador PTB Vereadora PT
JUSTIFICATIVA:
Em vista dos comentários e questionamentos da população a
respeito da realização de leilão dos bens públicos, solicitamos ao
Sr. Prefeito Municipal que nos encaminhe as informações
solicitadas, para conhecimento destes vereadores e informações
concretas aos questionamentos da sociedade.
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