ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site
www.medicilandia.pa.leg.br
MOÇÃO DE APOIO Nº 004/2019
AUTOR: Vereador Cleder Cleiton Barth – PTB.
Assunto: Moção de apoio e agradecimento a ASFORT -
Associação dos Fornecedores de Cana de Açúcar da
Transamazônica – projeto Pacal, Rodovia Transamazônica –
BR 230.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Sabemos que é notória a participação do projeto
Pacal, canavieiros representados pela ASFORT, até os anos
2000, quando em pleno auge de moenda, a Usina Abraham
Lincoln fomentava a economia local e da região com a
produção do açúcar e álcool destilado, gerando renda e
empregos diretos e indiretos, movimentando o comércio em
suas diversas áreas e dando qualidade de vida a população
do município, porém, o fechamento e encerramento dos
trabalhos da Usina Abraham Lincoln levou a economia local
e também os produtores de cana de açúcar a um colapso, a
prejuízos econômicos, financeiros e moral irreparáveis,
quando décadas de dedicação, esforço e suor, não mais
tinham significado, levando produtores e famílias ao
desespero e ruina financeira e pessoal, levando o projeto
Pacal a decadência e a economia local e regional a um
fracasso jamais imaginado anteriormente.
Relatórios de demonstrativos de produção da
última safra dos fornecedores de cana de açúcar – ASFORT
Medicilândia –PA contém registros com os nomes de 117
(cento e dezessete) produtores fornecedores de cana de
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açúcar com dados de CPF, lote, Gleba, quantidade colhida e
estimativa de safra no valor da tonelada em reais de R$
92.881.317,54 (noventa e dois milhões, oitocentos e
oitenta e um reais, trezentos e dezessete reais e
cinquenta e quatro centavos), conforme audiência, ata da
assembleia geral extraordinária da ASFORT realizada em 08
de dezembro de 2001, no processo nº 0000256.2016.401.3903
sobre indenização por danos Moraes 9092 e petição junto a
1 recurso de apelação processo nº
0000256.44.2016.4.01.3903 (comprovação dos dados
especificados, em anexo). Assim observamos o não
cumprimento do acordo pelo INCRA até a presente data, na
sua totalidade, com a não efetivação da transferência do
parque industrial, ainda sobre sua posse, quando é notório
e de conhecimento público os danos financeiros e Moraes
sofridos pelos canavieiros, município e região,
comprovados através de planilhas e documentos, com o
impacto negativo gerado a economia local e regional.
Diante dos autos narrados, como legisladores e
representantes legais da população medicilandense, usando
das atribuições que nos é conferida, vimos por meio desta
Moção nos solidarizar com a ASFORT e o projeto Pacau usina
Abraham Lincoln, quando os nossos produtores e a nossa
região, ainda sofrem claramente os prejuízos com os danos
materiais e morais e os transtornos que ainda influenciam
na nossa economia.
Mediante ao exposto, Ouvido o Douto Plenário e
atendidas às formalidades de praxe, os Vereadores autores
da matéria, pede apoio do Douto Plenário na aprovação da
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proposição e que fique devidamente registrado nos anais da
Casa a presente MOÇÃO DE APOIO, que segue encaminhada
cópia da mesma ao Congresso Nacional; à ALEPA; Presidência
da República do Brasil; Câmara dos Deputados; Senado
Federal, INCRA Belém/PA e Brasília/DF; Governo do Estado
do Pará; e ao Tribunal da Justiça Federal – Seção Estado
do Pará.
É a MOÇÃO DE APOIO.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Medicilândia, Estado do Pará, em 05 de setembro de 2019.
________________________
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB/CMM
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Jari Ednei Teixeira Fredson Almeida Lopes
Vereador PDT Vereador PSDB