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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 126/2019.
O Vereador Cleder Cleiton Barth - PTB, usando de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Medicilândia/PA, embasado nas formalidades do artigo 168, inciso
III, Art. 169 e seus incisos e parágrafos do RI/CMM – Independente
de discussão, sendo despachado pelo Presidente, bem como a Lei
Orgânica Municipal, que oficialize a Sua Senhoria, o Senhor
Wanderley Isaías do Amaral - Secretário Municipal de Assistência
Social que encaminhe a esta Douta Casa, as seguintes Informações
Oficiais relacionadas ao programa social do Governo Federal BOLSA
FAMÍLIA: Quantas famílias estão cadastradas no programa no
município e quantas pessoas estão recebendo regularmente? Quantos
cadastros foram renovados no ano vigente e quais as exigências e
critérios para a renovação? Qual o valor mensal e anual enviado
pelo Governo Federal a esta secretaria pelo programa bolsa família?
Qual o local de atendimento para atualização dos cadastros e estão
sendo feitos novos cadastros? Quantas famílias, em uma estimativa,
se enquadram nos critérios exigidos para o programa e ainda não
estão recebendo o benefício? Se faz necessário ainda, o
esclarecimento sobre a relação entre o programa bolsa família e o
benefício da aposentadoria, a não renovação do cadastro no bolsa
família pode levar a interrupção da aposentadoria? Dentre outras
informações consideradas de relevância pública.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 11 de setembro de
2019.
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB
Fredson Almeida Lopes Jari Ednei Teixeira
Vereador PSDB Vereador PDT
JUSTIFICATIVA:
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
Informações acima requeridas são de relevância pública e
de interesse desta Douta Casa de Leis, dada a quantidade de pessoas
que nos procuram com esses questionamentos. Mediante ao exposto,
que o senhor secretário Municipal atenda a demanda postulada aos
autos, a fim de que possamos estar cientes e repassarmos
informações coerentes a nossa população.
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