ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site
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MOÇÃO DE APOIO E RECONHECIMENTO Nº 006/2019
AUTOR: Vereador Cleder Cleiton Barth – PTB.
Assunto: Nota de Apoio e Reconhecimento aos imigrantes,
soldados desbravadores, da colonização das Rodovias BR 230
e BR 163 no território do Estado do Pará, nas décadas de
70 e 80.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente instrumento, se apresenta
como objeto de Apoio e Reconhecimento aos nossos
imigrantes, soldados desbravadores que atendendo ao
Decreto de Lei Nº 1106 de 1970, sancionado pelo presidente
da República Emílio Garrastazu Médici, foram atraídos para
a região Amazônica por intensas campanhas e propagandas do
Governo Federal e Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária – INCRA sob os lemas: “integrar para não
entregar” e “uma terra sem homens, para homens sem
terras”, e em busca do sonho de garantir um futuro melhor
para suas famílias, vieram desbravar e colonizar a
Amazônia Legal, sem o mínimo necessário de apoio,
dignidade e atenção do Governo Federal para a
sobrevivência, sem condições mínimas de alimentação,
moradia, trabalho e saúde, realidade distinta ao que lhes
havia sido prometido, onde muitos conseguiram cumprir suas
missões, já outros, tiveram suas missões e vidas
interrompidas prematuramente pelas adversidades
encontradas e impostas pelas precárias condições da região
e as dificuldades do momento. Porém, o que é fato notório
e determinante, é que esses valentes desbravadores não
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obtiveram até o presente momento os seus direitos
reconhecidos pelo governo federal, quando há necessidade
plena de que seja determinada através de Lei ou outro meio
legal oriundo das atribuições do governo federal, a
concessão de pensão/bolsa especial aos agricultores e
produtores rurais trazidos pelo INCRA com o objetivo de
ocupar, produzir e defender a Amazônia, até então uma
parte do País sem habitantes, para desenvolver os projetos
de colonização implantados pelo governo federal ao longo
dos trechos das BR 230 e 163 (Transamazônica e
Santarém/Cuiabá)ainda nas décadas de 70 e 80, uma vez que,
não seria justo o benefício apenas aos desbravadores que
chegaram nos anos de 71 a 74, e sim todos entre os anos de
1970 a 1980, quando as nossas regiões ainda enfrentavam as
mesmas dificuldades, pouco habitadas, sem estruturas de
logísticas e transportes, sem assistência medica ou mesmo
social por parte do governo. Quanto ao montante mensal da
referida pensão ou benefício que seja definido pelo
governo federal em conformidade com a dotação orçamentária
previdenciária, de modo a serem contemplados com uma
indenização de um a dois salários mínimos mensais, pensão
especial para reparar as expectativas frustradas dessas
pessoas ludibriadas pelo não cumprimento das promessas que
lhes foram feitas e em reconhecimento do atual governo
federal na pessoa do excelentíssimo Presidente da
República, ao trabalho realizados por eles.
Face ao exposto, Ouvido o Douto Plenário e atendidas
as formalidades de praxe, o Vereador autor da matéria,
juntamente com os demais subscritores, na esperança de que
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seja feito justiça a esses nobres parceiros, soldados da
Amazônia das décadas de 70 e 80, apresentam a MOÇÃO DE
APOIO E RECONHECIMENTO como contribuição para o
reconhecimento dos direitos legais de cada um desses
brasileiros amazônicos, responsáveis pelo desenvolvimento
de uma região tão esquecida pelos governantes não só nas
décadas de 70 e 80, mas durante uma vida, garantindo a
eles direito constitucional através do respectivo projeto
de magnitude única, que vem ganhando forças e apoio
diversos de reconhecimento, como seguem os anexos:
Projeto de Lei 20/2015 – cria bolsa especial aos
imigrantes da colonização das Rodovias BR 230 e BR
163 no território do estado do Pará e dá outras
providencias.
Projeto de Lei nº 3101/2015 – dispõe sobre
concessão de pensão especial aos produtores e
trabalhadores rurais trazidos pelo INCRA para os
projetos de colonização implantados pelo governo
federal ao longo dos trechos das BR 163 e BR 230
(Transamazônica e Cuiabá/Santarém) no período de
1971 a 1974.
Relatório de pensão vitalícia aprovado na comissão
de agricultura aos pioneiros da transamazônica.
Fichas com os questionários expedido pela
associação dos fornecedores de cana de açúcar da
transamazônica – ASFORT.
Que fique devidamente registrado e que seja encaminhada
cópia desta MOÇÃO DE APOIO E RECONHECIMENTO, ao Deputado
Federal Paulo Bengtson, Presidente da Câmara Federal,
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Presidente do Senado federal e Gabinete da Presidência da
República do Brasil.
É a MOÇÃO DE APOIO E RECONHECIMENTO.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia,
Estado do Pará, em 25 de setembro de 2019.
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB/CMM
Jari Ednei Teixeira Fredson Almeida Lopes
Vereador PDT Vereador PSDB
Aberto a assinaturas: