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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 133/2019.
O Edil José Ramos R. dos Santos – PSC, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Medicilândia, Estado do Pará, baseado nas formalidades regimentais
contidas no artigo 171, inciso II – Dependendo de Deliberação
Imediata do Plenário, sem discussão, e a Lei Orgânica Municipal,
que Oficialize a Excelência, o Senhor Zequinha Marinho – Senador da
República PSC/PA, requerendo a compreensão do mesmo no apoio e nas
medidas cabíveis junto aos órgãos competentes do Governo Federal,
objetivando a legalização das terras com cessão de documentos de
titularidade aos ocupantes dos lotes 04, 05 e 13 da Gleba 39, do
antigo PROJETO PACAL, neste Município de Medicilândia, Estado do
Pará. Segue em anexo cópia autenticada do Abaixo assinado, contendo
assinaturas dos respectivos chacareiros.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 24 dias do mês
de setembro do Ano de 2019.
_______________________________
José Ramos R. dos santos
Vereador PSC
JUSTIFICATIVA:
Considerando o Programa TERRA LEGAL que tem como objetivo
a destinação e a regularização fundiária das terras públicas
federais e a Recente AUDIÊNCIA PÚBLICA realizada na cidade de
Altamira/PA, com objetivo a destinação e a regularização fundiária
das terras públicas federais na Amazônia Legal, solicitamos o apoio
de Vossa Excelência para que o INCRA possa vistoriar e cadastrar as
dezenas de famílias que ocupam as referidas terras que se encontram
divididas em chácaras e já possuem energia elétrica, estradas e bem
feitorias que somam mais de 200 mil pés de cacau produtivos, por
conta disto pedimos uma atenção especial do Senhor Senador na
avaliação e contemplação da demanda solicitada.
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