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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 136/2019.
O Vereador Cleder Cleiton Barth, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
A Sua Excelência, o Presidente da Câmara Municipal de
Medicilândia, considerada as formalidades regimentais do Art.
168, inciso III, Art. 169 e seus incisos e parágrafos do RI/CMM –
Independente de discussão, sendo despachado pelo Presidente,
observado também a lei orgânica municipal, que oficialize a
FUNASA – Belém/PA, requerendo as seguintes Informações Oficiais:
se existe algum convênio da FUNASA com o Município de
Medicilândia/PA objetivando a construção de sanitárias
domiciliares na sede do Município e nas Agrovilas; se existir,
que nos informe o número do convênio; valor unitário e valor
total do convenio, critérios utilizados para contemplação dos
possíveis beneficiários; número de famílias e localidades do
município a ser contemplados, zona urbana e zona rural; início e
término da vigência, valor da contrapartida do município para o
recebimento do convenio e, Caso o convenio não esteja mais
vigente, que nos informe os motivos da não contemplação ou
execução do mesmo no município de Medicilândia/PA.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 25 de setembro
do Ano de 2019.
______________________
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB
________________________ _____________________
Jari Ednei Teixeira Fredson A. Lopes
Vereador PDT Vereador PSDB
JUSTIFICATIVA:
Informações acima requeridas são de relevância
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br
pública e de interesse desta Douta Casa de Leis, dada a
quantidade de pessoas que nos procuram com esses
questionamentos e na ansiedade de tal contemplação,
informações estas, já solicitadas ao Governo Municipal sob
requerimento nº 037/2018 datado de 25/04/2018, porém, até o
presente momento não obtivemos respostas, sendo importante que
o órgão responsável pelo convenio nos informe em caráter de
urgência o requerido, e somente dessa forma, esclareceremos os
fatos. Em anexo, requerimento nº 037/2018, encaminhado ao
chefe do executivo Municipal.
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