materia nº 139/2019

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 139/2019.
O Vereador Jari Ednei Teixeira PDT, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Medicilândia, Estado do Pará, considerada as formalidades 
Regimentais Art. 172, inciso VI – Dependendo de Deliberação 
Imediata do Plenário sujeita à discussão; observado também o art. 
26, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal, que oficialize a 
Convocação do Ilustríssimo Senhor Estanislei Buffon – Secretário
Municipal de Agricultura do Município de Medicilândia/PA, para se 
fazer presente no Grande Expediente (10:30hs) da Sessão Ordinária 
da Câmara Municipal, a qual se realizará no dia 14 de outubro do 
corrente ano, a fim de prestar esclarecimentos a esta casa e a 
população em geral referentes a 1ª Expocacau de Medicilândia, tais 
como: cobranças de taxas do estacionamento, cobrança de uso das 
barracas, valor da contratação dos shows, relação de patrocinadores 
com os respectivos valores de cada um e a forma de captação dos 
recursos, valores dos recursos gastos da dotação orçamentária da 
secretaria no evento e na construção do parque Ubaldino Kruger,
quantidade de pessoas envolvidas direta e indiretamente na 
construção do parque e na realização do evento, como será feita a 
prestação de contas do evento e da construção do respectivo parque, 
situação da regularização fundiária do terreno do parque e do 
pagamento do mesmo ao antigo dono pelo município, dentre outros 
assuntos de competência da respectiva Secretária.
Câmara Municipal, em 03 de outubro de 2019.
Jari Ednei Teixeira 
Vereador PDT
Cleder Cleiton Barth Fredson A. Lopes 
Vereador PTB Vereador PSDB 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
JUSTIFICATIVA:
Convocação requerida se faz necessária diante do grande 
evento, 1ª Expocacau, realizado no município e inauguração do 
parque de exposição Ubaldino Kruger e as repercussões geradas, 
tanto positivas quanto negativas, a fim de esclarecer ao
Legislativo e população em geral as ações da referida Secretaria no 
evento, dada a importância do atendimento referente a informações 
solicitadas e questionamentos constantes da população. Mediante ao 
exposto, que o Secretário Municipal atenda a demanda postulada aos 
autos, a fim de que possamos estar cientes e repassarmos 
informações coerentes a nossa população, por conta disto, contamos 
com o apoio dos colegas na aprovação do pleito.