texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 151/2019.
O Vereador Cleder Cleiton Barth - PTB, usando de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Medicilândia/PA, embasado nas formalidades do artigo 168, inciso
III, Art. 169 e seus incisos e parágrafos do RI/CMM – Independente
de discussão, sendo despachado pelo Presidente, bem como a Lei
Orgânica Municipal, que oficialize a Sua Excelência o Senhor Celso
Trzeciak – Prefeito Municipal de Medicilândia, requerendo que
encaminhe a essa Casa de Leis informações sobre como está sendo
investido os recursos oriundos da arrecadação própria do município,
em conformidade com o que estipula o PPA 2018/2021, bem como as
informações correspondentes a base de cálculo do limite de despesas
do executivo e demonstrativo da receita corrente líquida 2018/2021,
levando em conta a previsão/receita tributária nos anos de 2017 no
valor total de R$ 61.335.700,00; 2018 R$ 66.782.924,00 e 2019 R$
72.619.751,00.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 22 de outubro de
2019.
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB
Jari Ednei Teixeira Fredson A. Lopes
Vereador PDT Vereador PSDB
JUSTIFICATIVA:
Mediante ao exposto, que o Executivo Municipal possa
informar com clareza e transparência a aplicação dos recursos da
arrecadação municipal, em obras e benefícios a população, no
período de 3 anos, que conforme demonstrativo a despesa total com
folha de pagamento e encargos é de 52%, conforme relatório PPA
2018/2021, em anexo.
open original →