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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 153/2019.
O Vereador Cleder Cleiton Barth PTB, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
A Sua Excelência, o Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Medicilândia/PA, observado as formalidades
regimentais contidas no artigo 171, inciso I – Dependendo de
Deliberação Imediata do Plenário, sem discussão, e a Lei
Orgânica Municipal, que oficialize o Governador do Pará Exmo.
Sr. Helder Barbalho, e ao Tribunal de Justiça do Estado do
Pará, solicitando um profissional Advogado defensor Público
para atender a demanda da municipalidade na cidade de
Medicilândia/PA.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 23 de
outubro de 2019.
______________________
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB
____________________ __________________
Jari Ednei Teixeira Fredson A. Lopes
Vereador PDT Vereador PSDB
JUSTIFICATIVA:
Medicilândia/PA, localizada a região oeste Paraense, as
margens da Rodovia Transamazônica BR 230, a aproximadamente
950 km de distância da capital e 450 km de Santarém, com todas
as dificuldades de trafegabilidade apresentados, sendo o nosso
município conhecido nacional e internacionalmente como
“Capital nacional do cacau”, com economia forte voltado ao
setor produtivo de cacau, porém, com desigualdades sociais
enormes e ações governamentais quase inexistentes, quando
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
todos esses fatores comprometem os direitos legais da
população, muitas vezes sobrecarregando o Poder Judiciário
através do Juizado ou o MPPA, e com a destinação de Defensoria
Pública do estado poderia equilibrar as ações em prol da
população, mesmo atuando de forma provisória, quinzenal ou
mensal, observando as carências voltadas especialmente as
famílias carentes, menos favorecidas economicamente, portanto,
que seja analisado por esse Egrégio Poder, com carinho e
atenção, a referida solicitação, destinando ao município de
Medicilândia/PA com o máximo de urgência.
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