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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 154/2019.
O Vereador Sebastião Leite de Carvalho - PSB, usando de
suas prerrogativas regimentais;
REQUER:
A sua Excelência, Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Medicilândia, Estado do Pará, considerando as formalidades
regimentais do artigo 171, inciso I – Dependendo de deliberação
imediata sem discussão, observando também as formalidades da Lei
Orgânica Municipal em seu artigo 3º, que oficialize a Sua
Excelência o Senhor Celso Trzeciak – Prefeito Municipal, tome as
providências que se fizer necessária junto ao Chefe do Estado Maior
da Polícia Militar no Estado do Pará, objetivando a Instalação e
Funcionamento de um posto da Polícia Militar a ser localizado no
Distrito União da Floresta, km 120 faixa, neste Município de
Medicilândia/PA.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 23 dias do mês
de outubro do Ano de 2019.
_____________________________
Sebastião Leite de Carvalho
Vereador PSB/CMM
JUSTIFICATIVA:
Considerando o Art. 3º da Lei Orgânica – “é assegurado a
todo habitante do Município, nos termos das constituições Federal,
Estadual e desta Lei Orgânica, direito a educação, a saúde, a
Assistência Social, ao lazer e a segurança pública”, portanto,
considerando a Lei Municipal nº 138/95, a qual elevou a Comunidade
acima especificada ao estatuo de Distrito, cujo nome é Distrito
União da Floresta, e que tem sua população estimada em mais de dois
mil habitantes, pedimos as providências objetivando a contemplação
do acima requerido, ressaltando que esse é um pleito constantemente
solicitado pela comunidade do Distrito.
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