ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, ESQUINA COM A RUA TABAJARA, CENTRO, CEP: 68.145-000 – FONE/FAX:
(0**93) 3531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
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C C J C R
– C o m i s s ã o d e C o n s t i t u i ç ã o , J u s t i ç a , C i d a d a n i a e R e d a ç ã o .
PARECER Nº 013 / 2019 - CCJCR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E REDAÇÃO - CCJCR
Presidente - Vereador Sidney de Sousa Filho
Relator - Vereador Sebastião Leite de Carvalho
Secretário - Vereador Agenor de Jesus Feitosa
Membro - Vereador José Neto Ribeiro de Carvalho
ASSUNTO - Projeto de Lei Ordinária nº 016/2018 – Dispondo sobre “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a Criar o Programa Exercitar no Município de Medicilândia, e dá outras
providências”.
DATA: 04 de setembro de 2019.
H I S T Ó R I C O
O Vereador Cleder Cleiton Barth PTB, protocolou na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, na data de 29 de agosto de 2018, o Projeto de Lei Ordinária nº 016/2018,
acompanhado da Mensagem, dispondo sobre ementa aos autos qualificada. Depois de iniciado sua
tramitação de acordo com as prerrogativas Regimental da Sessão Ordinária, realizada em 03 de
setembro do ano de 2018, o Senhor Presidente no cumprimento das disposições contidas no RI
(Art. 18, II, “a” e Art. 30, § 1º, incisos I e IV e Art. 68 e seus §§) fez a distribuição da matéria à
CCJCR/CMM, a fim de que haja a tramitação regimental e manifestação da comissão através da
apresentação do parecer correspondente.
A proposição em sua análise inicial não houve apresentação de emenda individual
e, depois de cumprir o prazo regimental observado o Art. 155, parágrafo único, inciso III do
RI/CMM, a comissão de Constituição CCJCR, reuniu-se na data de 05 de dezembro de 2018,
onde na oportunidade foi apresentada matéria na comissão e encaminhada ao Relator José Ramos
Rodrigues dos Santos, para análise e emissão de parecer, registrando que nesta fase de análise
também não houve apresentação de emenda.
Logo depois, visto o final do biênio 2017/2018, o então Presidente, Vereador
Cleder Barth, em cumprimento as prerrogativas regimentais na data de 28/12/2018 através do
Ofício Int. nº 067/2018-GAB/PRES/CMM, protocolou o respectivo projeto de lei ordinária, junto
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a Mesa do Senhor Presidente Eleito Vereador Rusbimário Queiroz Silva, para que tenha
prosseguimento tramitacional.
Iniciado o exercício biênio 2019/2020 e, depois de constituída as comissões
permanentes com seus respectivos membros e cargos, o Senhor Presidente RUSBIMÁRIO
QUEIROZ SILVA, no cumprimento das normativas regimentais e, por meio do Ofício Interno nº
001/2019-GAB/PRES/CMM, datado de 06 de fevereiro do ano de 2019, protocolou na mesma
data o Projeto de Lei nº 016/2018 na Presidência da Comissão CCJCR para apreciação e emissão
de parecer.
No dia vinte e seis de fevereiro de 2019, foi à matéria apresentada na comissão
CCJCR, na oportunidade, sendo encaminhada ao Vereador Relator SEBASTIÃO LEITE DE
CARVALHO (ofício nº 004/2019- CCJCR/PRES), para que o mesmo efetue sua apreciação e
manifestação mediante a apresentação de parecer.
Em reunião da Comissão realizada na data de primeiro de abril de 2019, o relator
solicitou do presidente da comissão manifestação jurídica sobre o respectivo projeto de lei.
Pedido deferido, sendo encaminhado para providências.
Na data de 23 de abril de 2019, foi protocolado na Comissão CCJCR o parecer
jurídico nº 008/2019, de autoria da assessoria jurídica da Câmara Municipal, sendo
posteriormente encaminhado ao relator desta.
Em 25 de abril de 2019, a requerimento da Comissão CCJCR, foi efetuada
diligência sobre a matéria em análise, sendo encaminhada e protocolada junto ao Executivo
Municipal na mesma data (Of. Exec. nº 061/2019-PRES/CMM).
A comissão reuniu-se na data de 02 de setembro de 2019 e não havendo resposta
do pedido de diligência conforme ofício acima, os membros da comissão procederam à avaliação
do projeto de lei, observado parecer jurídico nº 008/2019 – da assessoria jurídica legislativa, e
acolheu por unanimidade a orientação do jurídico, portanto, opina pelo arquivamento do projeto
de lei em tela, visto a detecção de vícios de inconstitucionalidade, juridicidade e legalidade em
matéria de tal natureza. Foi à proposição reencaminhada ao relator para conclusão do parecer
correspondente.
Procedeu-se a conclusão da análise e emissão do parecer pelo relator.
D A F U N D A M E N T A Ç Ã O
O autor da propositura, ressalta que a caminhada é uma pratica esportiva habitual
às margens da Rodovia Transamazônica BR 230, também pode observar a pratica de caminhada
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em alguns pontos conhecidos da cidade e também das agrovilas, mas a prática é realizada sem a
realização de procedimentos médicos que atestem a aptidão física, exames médicos, testes de
flexibilidade, avaliação nutricional, ou sem acompanhamento e reavaliação física e
cardiorrespiratória dos praticantes. E, esses procedimentos poderiam ser realizados com eficiência
a partir da realização de cadastro que teria como objetivo principal, o controle e orientações
necessárias para a pratica de atividades esportivas e exercícios físicos pela população nas vias e
logradouros públicos.
A partir da regulamentação desta Lei será proporcionada a população a
oportunidade de realizar atividades esportivas e físicas de forma organizada e/ou segura,
proporcionando aos praticantes a oportunidade de realizar as atividades de forma oportuna,
segura, organizada e eficaz, utilizando os logradouros públicos e/ou vias públicas, assim como ter
o acompanhamento do profissional habilitado, assim proporcionando a oportunidade para a
realização de parcerias entre esportistas e Poder Público Municipal, planejando e realizando ações
de governo, através das parcerias necessárias. É a justificativa do Legislador.
C O N C L U S Ã O E V O T O DO R E L A T O R
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
A matéria em epígrafe trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 016/2018, de autoria
do Vereador Cleder Cleiton Barth, PTB, o qual objetivo seja autorizar o Executivo Municipal a
Criar o Programa Exercitar no Município de Medicilândia.
Passa-se a análise.
Vejamos o que diz o artigo 1º do projeto lei em análise:
Art. 1º - Fica criado o Programa Exercitar, no âmbito do
município.
No que se diz respeita ao poder de iniciativa este é de natureza e competência
exclusiva, vez que está indiretamente ligado ao art. 49, incisos I e II, da Lei Orgânica municipal
(Competência exclusiva do Poder Executivo Municipal). A matéria atribui ao Poder Executivo a
obrigação de implantar, coordenar e acompanhar o programa, por meio de órgão competente, bem
como por meio de fornecimento de pessoal técnico e de apoio restritos a respectiva área de
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atuação, gerando assim atribuições às secretarias municipais e a necessidade de contratar
funcionários ao quadro da administração Pública Municipal.
A luz do artigo 6º, artigo 23, inciso II, e artigo 217, inciso I e IV, ambos da Carta
Magna, o Projeto de Lei nº 016/2018, havendo uma análise comparativa, parece ser
constitucional, salvo melhor juízo.
A Lei Orgânica Municipal, dedica em seus artigos 230, 231 e incisos e artigo 232,
normativos legais para a prática de esporte e recreação. Demanda que cabe ao Município, apoiar e
incrementar as práticas desportistas na comunidade; proporcionará meios de recreação sadia e
construtiva na comunidade [...].
Contudo, o projeto de lei ordinária nº 016/2018, demanda uma análise a cerca da
viabilidade orçamentária, haja vista que, para a execução da respectiva lei há a necessidade de
se contratar funcionários ao quadro da administração pública municipal (competência exclusiva
do Executivo Municipal, art. 49 da LOM). Veja-se que todas as medidas mencionadas na
proposta de lei geram gastos ao Poder Público, logo, é necessário que haja previsão
orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual vigente
consoante ao PPA, cabe portanto, a Comissão de Finanças CFEFFO realizar estudo de
viabilidade econômica da referida lei, a fim de não comprometer o orçamento público
municipal já instituído em lei.
Por todo o exposto, e considerando manifestação jurídica da Assessoria jurídica desta
Casa, através do Parecer Jurídico nº 008/2019, juntado aos autos do processo, comumente
debatido e acatado por unanimidade da comissão em reunião desta realizada na data de 02 de
setembro do corrente ano, motivo do embasamento legal deste relator, entende que a matéria é
carecedora de estudo da viabilidade econômica, de modo que o Projeto de Lei nº 012/2018, este
não deve ser promulgado por questão de ilegalidade e de inconstitucionalidade, em
observância ao que dispõe o artigo 167, inciso II, da Constituição Federal, bem como ao artigo
49, incisos I e III e artigo 149, inciso II, ambos da Lei Orgânica Municipal, os quais vedam
expressamente a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais e matéria exclusiva de iniciativa do Poder Executivo
Municipal.
Pelas razões exposta, sobretudo ressaltando o poder de iniciativa, matéria de
iniciativa alheia (Exclusiva do Poder Executivo Municipal), e a comissão unânime acatando
orientação da assessoria jurídica desta Casa de Leis, este relator acha por bem manifestar-se pela
não admissibilidade do Projeto de Lei nº 012/2018, por detectar-se ilegalidade na iniciativa,
assim estando com vícios de inconstitucionalidade e juridicidade, de modo que sugere aos
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demais membros da comissão e ao Presidente da Mesa Diretora, o seu arquivamento nos termos
do artigo 135, incisos I e II do RI/CMM. Ressalta-se que em caso de inclusão da matéria em
pauta para deliberação em plenária é de inteira responsabilidade do Presidente da Mesa Diretora.
É o Parecer.
Sala das Comissões permanentes da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, aos
04 dias do mês de setembro de 2019.
___________________________________
Sebastião Leite de Carvalho
Relator CCJCR/CMM
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DELIBERAÇÃO DO PARECER Nº 013/2019 - CCJCR
Aos trinta dias do mês de setembro do ano de 2019, a Comissão de Constituição, Justiça,
Cidadania e Redação – CCJCR/CMM, às 14:10hs (quatorze horas e dez minutos), na Sala das
Comissões da Câmara Municipal, cumprindo o Edital de Convocação nº 007/2019, publicado no
mural da Câmara Municipal, reuniu-se com presença dos Vereadores: Sidney de Sousa Filho –
Presidente; Sebastião Leite de Carvalho – Relator; Agenor de Jesus Feitosa – Secretário; e José
Neto Ribeiro de Carvalho – Membro, para deliberar a seguinte pauta: Parecer nº
013/2019/CCJCR – Ao Projeto de Lei Ordinária nº 016/2018, cujo teor dispõe sobre “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a Criar o Programa Exercitar no Município de Medicilândia/PA”,
parecer este, apresentado pelo Vereador Relator – Sebastião Leite de Carvalho, que acatando
sugestão jurídica acolhida pelos pares sugere a não admissibilidade da matéria em epígrafe por
detectar ilegalidades e inconstitucionalidades, assim, sugere seu arquivamento. Havendo
quórum, o Senhor Presidente Sidney de Sousa Filho, evocando as bênçãos de Deus, declarou
aberta a reunião, solicitou a leitura do Parecer do relator e em seguida, colocou em discussão e
votação, o qual sendo discutido conforme prerrogativas regimentais, e havendo consenso dos
pares, foi colocado em votação, obtendo aprovado unânime dos vereadores presentes da
Comissão. Em ato contínuo, foi determinado o encaminhamento da proposição à Mesa Diretora
da Câmara Municipal para despacho administrativo.
É a manifestação da Comissão sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 016/2018.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do
Pará, aos 30 dia do mês de setembro do ano de 2019.
___________________________ ______________________________
Sidney de Sousa Filho Sebastião Leite de Carvalho
Presidente - CCJCR Relator - CCJCR
_______________________ _____________________________
Agenor de Jesus Feitosa José Neto Ribeiro de Carvalho
Secretário – CCJCR Membro – CCJCR