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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 158/2019.
O Edil Fredson Almeida Lopes – PSDB, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Medicilândia/PA, considerando as formalidades do
Art. 168, inciso III, Art. 169 e seus incisos e parágrafos do
RI/CMM – Independente de discussão, sendo despachado pelo
Presidente, bem como a Lei Orgânica Municipal, que oficialize
a Sua Excelência o Senhor Celso Trzeciak – Prefeito Municipal,
requerendo providências junto ao setor de licitação no
fornecimento de cópias de todos os processos licitatórios da
administração pública ao Poder Legislativo, incluindo todas as
secretarias municipais.
Câmara Municipal, em 05 de novembro de 2019.
Fredson Almeida Lopes
Vereador PSDB
Jari Ednei Teixeira Cleder Cleiton Barth
Vereador PDT Vereador PTB
JUSTIFICATIVA:
No uso de minhas prerrogativas legais e exercendo
a minha função de fiscalizador do erário público, requeiro os
documentos supracitados no sentido de obter informações acerca do
assunto como prerrogativa de ver garantida a lisura dos atos
praticados pela Administração Pública, portanto, solicitamos ao Sr.
Prefeito Municipal agilidade no encaminhamento das informações
solicitadas.
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