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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 160/2019.
O Vereador Fredson Almeida Lopes – PSDB, usando de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei; e
Os demais vereadores que o instrumento assina;
REQUER:
Ao Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA,
considerada as formalidades regimentais, contidas no Art. 168, 169
e seus parágrafos – Sedo Despachado pelo Presidente, sem discussão,
e observado as formalidades do Lei Orgânica Municipal, que
oficialize o Senhor Celso Trzeciak – Prefeito Municipal, que
repasse a esta Casa de Leis as seguintes informações: Relação de
todos os contratos de imóveis firmados pela atual gestão,
acompanhado da devida documentação comprobatória: Relação dos
imóveis; Relação do procedimento licitatório, com a devida
publicidade; Relação dos proprietários dos imóveis; Relação
individualizada dos pagamentos realizados; Se os pagamentos
efetuados aos proprietários dos imóveis foram em cheques, TED ou em
dinheiro em caixa; e Qual o valor total pagos locação de imóveis
até a presente data pela atual gestão.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 05 dias do mês
de novembro do Ano de 2019.
Fredson Almeida Lopes
Vereador PSDB
Jari Ednei Teixeira Cleder Cleiton Barth
Vereador PDT Vereador PTB
JUSTIFICATIVA
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do
Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e
pela Lei Orgânica Municipal, bem como, tendo em vista que é de suma
importância para dar conhecimento a este Poder Legislativo e a
população em geral sobre o referido assunto. Em tempo solicito que
de ciência do presente requerimento ao Ministério Público Estadual/
Medicilândia/PA, bem como ao O Grupo de Atuação Especial no Combate
ao Crime Organizado - Gaeco. Contando com o apoio dos Nobres Pares,
agradeço.
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