materia nº 161/2019

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site 
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 161/2019.
O Vereador Fredson Almeida Lopes - PSDB, usando de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei; e
Os demais vereadores que o instrumento assina;
REQUER:
Ao Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA,
considerada as formalidades regimentais, contidas no Art. 168, 169 
e seus parágrafos – Sedo Despachado pelo Presidente, sem discussão, 
e observado as formalidades da Lei Orgânica Municipal, que 
oficialize o Senhor Celso Trzeciak – Prefeito Municipal, que 
repasse a esta Casa de Leis as seguintes informações referente as 
reformas das Pontes, acompanhado da devida documentação 
comprobatória: Quais as pontes que foram ou serão reformadas; Se 
houve processo Licitatório? Caso Positivo encaminhar cópia integral 
do certame; Caso afirmativo quais empresas participaram do certame; 
Caso Positivo qual empresa vencedora; que informe: Nome, onde fica 
a sede da empresa, endereço, CNPJ. Quem é o Proprietário; se os 
pagamentos efetuados nas reformas das recuperações/reformas das 
pontes foram em cheques, TED ou em dinheiro em caixa; qual o valor 
total pago em reforma de pontes pela atual gestão; qual funcionário 
atesta se os serviços de recuperação/reforma das pontes foram 
realizados, para que sejam efetuados pagamentos; Caso tenha sido 
realizado licitação quem são os membros da Comissão de Licitação do 
certame requerido.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 05 dias do mês 
de novembro do Ano de 2019.
_______________________________
Fredson Almeida Lopes 
Vereador PSDB
___________________ ____________________ 
Jari Ednei Teixeira Cleder Cleiton Barth
 Vereador PDT Vereador PTB
JUSTIFICATIVA:
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do 
Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e 
pela Lei Orgânica Municipal, bem como, tendo em vista que é de suma 
importância para dar conhecimento a este Poder Legislativo e a 
população em geral sobre o referido assunto. Em tempo solicito que 
de ciência do presente requerimento ao Ministério Público Estadual/ 
Medicilândia, bem como ao O Grupo de Atuação Especial no Combate ao 
Crime Organizado - Gaeco. Contando com o apoio dos Nobres Pares, 
agradeço.