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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 164/2019.
O Vereador Sidney de Sousa Filho - PATRI, usando de
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA,
considerada as formalidades regimentais, contidas no Art. 168,
169 e seus parágrafos – Sedo Despachado pelo Presidente, sem
discussão, e observado as formalidades da Lei Orgânica
Municipal, que oficialize o Senhor Celso Trzeciak – Prefeito
Municipal, e o Senhor Danilo Lopes da Silva – Secretário
Municipal de Saúde requerendo informações oficiais referentes
a Construção do Posto de Saúde da Agrovila Nova Fronteira – km
80 faixa, qual o andamento e quais as providências que o
Governo está tomando para começar a obra, qual a previsão para
o término da mesma; se já houve a licitação, qual a Empresa
Ganhadora do Certame; que nos encaminhe informações
solicitadas e demais informações que se fizerem necessárias a
eficácia dos esclarecimentos.
Câmara Municipal, aos 07 dias do mês de novembro do
Ano de 2019.
_______________________________
Sidney de Sousa Filho
Vereador PATRI
JUSTIFICATIVA:
Solicitação postulada visa fazer cumprir a função
fiscalizadora do Legislativo, assegurado pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal, bem
como, tendo em vista que é de suma importância para dar
conhecimento a este Poder Legislativo e a população em geral
sobre o referido assunto, visto que é de interesse coletivo da
municipalidade, principalmente da comunidade de Nova Fronteira
e vizinhança, a qual será atendido com a prestação do serviço
público daquela obra quando concluída.
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