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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3531 – 1163 – E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br
INDICATIVO Nº 180/2019
O Vereador José Neto R. de carvalho PSDB e
demais signatários que subscrevem, usando de suas
prerrogativas conferidas pelo regimento Interno.
INDICAM:
A Excelência, Senhor Celso Trzeciak – Prefeito Municipal, que tome as
providências necessárias junto a Secretaria Municipal de Saúde, para garantir a
efetivação dos ACS e ACE aprovados em processo seletivo realizado para Agente
Comunitários de Saúde no período de 1991 a 2006.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 06 de novembro de 2019.
José Neto R. de carvalho Sidney de Sousa Filho
Vereador – PSDB Vereador PATRI
Cleder Cleiton Barth Agenor de Jesus Feitosa Jari Ednei Teixeira
Vereador – PTB Vereador PMDB Vereador PDT
Fredson Almeida Lopes José Ramos R. dos Santos Vilson Alves dos Santos
Vereador – PSDB Vereador PSC Vereador SD
Rusbimario Queiroz Silva Ivani de Souza Ritter Sebastião Leite de Carvalho
Presidente /CMM/PODE Vereadora PT Vereador PSB
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3531 – 1163 – E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA:
Conforme Parecer técnico e demais documentos em anexo, que o Governo
Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde possam tomar as medidas cabíveis visando
a efetivação desses funcionários, conforme Resolução nº 005/2016 - CMSM de 17 de
junho de 2016 e que preenchem os requisitos da lei Federal de nº 11.350/2006 e Emenda
Constitucional de nº 51 e aguardam a mais de 10 anos pelo cumprimento das respectivas
leis.
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