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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 039/2017.
O Vereador Jari Ednei Teixeira – PDT, usando de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, considerando as
formalidades regimentais contidas no artigo 171, inciso II –
Dependendo de Deliberação Imediata do Plenário, sem discussão,
e a Lei Orgânica Municipal, que Oficialize o Ilustríssimo
Senhor Carlos Xavier – Presidente da FAEPA, que considerando a
Lei Federal nº 13.340 de 28 de Setembro de 2016, interceda
junto ao Ministério da Integração Nacional, na Pessoa de sua
Senhoria o Senhor Ministro Hélder Barbalho, requerendo a
avaliação e inclusão da Região Norte – área abrangente da
SUDAM (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia) no
artigo terceiro da respectiva lei.
A Lei federal nº 13.340/2016, trata-se da liquidação
e da renegociação de dívidas de crédito rural, altera a lei nº
10.177/2001, porém, de acordo com seu artigo terceiro abrange
apenas a Sudene, entretanto, considerando que trata de dívida
rural e é uma lei federal, deve-se observar o princípio
constitucional da isonomia, incluindo a Região norte - área da
Sudam como parte beneficiária do incentivo de liquidação e/ou
renegociação de dívida rural. Isto posto, e tendo em vista que
nossa economia basicamente é proveniente do campo, o
Legislativo de Medicilândia, aproveitando a oportunidade, pedi
a compreensão do Senhor Carlos Xavier que interceda junto ao
Ministro Hélder, reforçando essa nossa reivindicação
objetivando beneficiar com o retro mencionado incentivo os
produtores rurais de nossa Região.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site
www.medicilandia.pa.leg.br
É o Requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 27 dias do
mês de março do Ano de 2017.
__________________ _________________ _____________________
Jari E. Teixeira Cleder C. Barth Agenor de J. Feitosa
Vereador PDT Vereador PTB Vereador PMDB
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Ivani de S. Ritter Vilson A. dos Santos
Vereadora PT Vereador SD
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José Ramos R. dos Santos José Neto R. de Carvalho
Vereador PSC Vereador PSDB
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Sebastião L. de Carvalho Rusbimário Q. Silva
Vereador PSB Vereador PTN
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Sidney de Sousa Filho Fredson Almeida Lopes
Vereador PEN Vereador PSDB
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