materia nº 167/2019

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 167/2019.
O Vereador Cleder Cleiton Barth - PTB, usando de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Medicilândia/PA, embasado nas formalidades do artigo 168, inciso 
III, Art. 169 e seus incisos e parágrafos do RI/CMM – Independente 
de discussão, sendo despachado pelo Presidente, bem como a Orgânica 
Municipal, que oficialize a Sua Excelência o Senhor Celso Trzeciak
– Prefeito Municipal de Medicilândia, que providencie junto a 
Secretaria Municipal de Administração todas as informações 
referentes a proposta de convênio nº 094438/2017 que trata de 
implantação de melhorias sanitárias domiciliares no município de 
Medicilândia-PA, cadastrado nó código do município 059-
Administração pública Banco do Brasil SA - 001 Agencia: 3214-x 
Conta Corrente 166022 com vigência de 30/12/2017 a 30/09/2020, no 
valor de R$500.000,00, contrapartida no valor de R$500,00, com 
finalidade para construção de 25 unidades para a cidade de 
Medicilândia e 15 unidades para a Agrovila Nova Fronteira. Solicito 
também, caso o convênio não esteja ativo, que informe o motivo pelo 
qual houve a renúncia da receita por parte do Governo Municipal. 
Em anexo, cópias dos dados do referido convênio.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 19 de novembro de
2019.
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB
Fredson Almeida Lopes Jari Ednei Teixeira
Vereador PSDB Vereador PDT
JUSTIFICATIVA:
Informações acima requeridas são de relevância pública e 
de interesse desta Douta Casa de Leis, sendo o valor total do 
convenio um montante vultuoso de R$500.500,00, mediante ao exposto, 
que o Executivo Municipal nos envie as informações postulada aos 
autos, dando ciência ao MPPA, a fim de que possamos estar cientes e 
repassarmos informações coerentes a nossa população.