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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 168/2019.
O Edil Rusbimário Queiroz Silva - PODEMOS, no uso de
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Medicilândia/PA, considerando as formalidades do
Art. 168, inciso III, Art. 169 e seus incisos e parágrafos do
RI/CMM – Independente de discussão, sendo despachado pelo
Presidente, bem como a Lei Orgânica Municipal, que oficialize a Sua
Excelência o Senhor Celso Trzeciak – Prefeito Municipal, requerendo
providências na aquisição das seguintes Informações Oficiais: qual
o andamento das obras de pavimentação asfáltica das ruas da cidade
de Medicilândia/PA e agrovilas, objeto de convênio com o Governo do
Estado, já iniciadas em nosso município pela empresa Carmona
Cabreira? Quais os motivos para a lentidão no andamento das obras?
Existe prazo para o término e entrega dos trabalhos? Dentre outras
informações consideradas de relevância pública.
Câmara Municipal, em 20 de outubro de 2019.
_______________________________
Rusbimário Queiroz Silva
Vereador Pode
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista o período de mais de 5 meses da assinatura
do convênio para pavimentação das ruas do nosso município com o
governo do Estado e o pouco trabalho executado até o presente
momento pela empresa responsável, que o Prefeito Municipal nos
encaminhe as informações solicitadas, para conhecimento destes
vereadores e informações concretas aos questionamentos da
sociedade.
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