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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 170/2019.
O Vereador Cleder Cleiton Barth - PTB, usando de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Medicilândia/PA, embasado nas formalidades do artigo 168, inciso
III, Art. 169 e seus incisos e parágrafos do RI/CMM – Independente
de discussão, sendo despachado pelo Presidente, bem como a Lei
Orgânica Municipal, que oficialize a Sua Senhoria o Senhor Luciano
Rollim – Secretário Municipal de Administração de Medicilândia,
requerendo que encaminhe a essa Casa de Leis informações
relacionadas ao relatório do Executivo Municipal encaminhado ao
Ministério Público Estadual MPPA via ofício nº 049/2019 GAB/PMM
datado de 29/04/2019, que trata sobre Planejamento de trabalho de
reabertura e empiçarramento de vicinais no ano de 2019, execução e
conclusão PDRSX, tais quais, qual o percentual de execução e
conclusão da obra? Qual o montante financeiro recebido pelo governo
municipal? Quais vicinais/travessões foram contemplados? Quais as
vicinais/travessões contemplados já foram integralmente atendidas?
Quais não foram? Quanto ao cronograma apresentado, foi executado de
acordo com o planejamento? Caso não tenha sido, qual o motivo?
Quantos as vicinais/travessões não contemplados, quais ações serão
promovidas pelo Governo Municipal para que a trafegabilidade nessas
localidades não seja inviabilizada?
Em anexo, cópia do relatório com ofício de encaminhamento
ao MPPA – Ofício 049/2019-GAB/PMM.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 21 de novembro de
2019.
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB
Jari Ednei Teixeira Fredson A. Lopes
Vereador PDT Vereador PSDB
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
JUSTIFICATIVA:
Mediante ao exposto, que o Secretário Municipal atenda a
demanda postulada aos autos, a fim de que possamos prestar os
esclarecimentos necessários e coerentes à nossa população, sendo
que já estamos no período chuvoso/inverno e vários pontos das
nossas estradas citadas no relatório em questão já se encontram sem
trafegabilidade.
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