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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 171/2019.
O Vereador Cleder Cleiton Barth - PTB, usando de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Medicilândia/PA, embasado nas formalidades do artigo 168, inciso
III, Art. 169 e seus incisos e parágrafos do RI/CMM – Independente
de discussão, sendo despachado pelo Presidente, bem como a Lei
Orgânica Municipal, que oficialize a Sua Senhoria, o Senhor Luciano
Rollim – Secretário Municipal de Administração, requerendo
informações referentes ao convenio proponente nº 34.593.525/0001-
08, vinculado a conta corrente do Banco do Brasil SA 001 Agência:
3214-x, convênio este com 7 etapas com vigência de 01/08/2018 a
31/07/2019, cuja finalidade é a Recuperação/Complementação de
estradas vicinais no PA Surubim, neste Município de
Medicilândia/PA, com valor total de R$ 4.579.982,23, portanto, que
seja informado a esses legisladores se o convênio foi ou não
realizado conforme o cronograma apresentado; se o valor do convenio
foi recebido na integra, caso não tenha sido, quais valores foram
recebidos e quais os motivos da renúncia de receita pelo governo
municipal, dentre outros esclarecimentos considerados de relevância
pública.
Em anexo, cópia do relatório do plano de trabalho com o
cronograma e valor referente a cada uma das 7 etapas do convenio.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 21 de novembro de
2019.
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB
Jari Ednei Teixeira Fredson A. Lopes
Vereador PDT Vereador PSDB
JUSTIFICATIVA:
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
Mediante ao exposto, que o Executivo Municipal atenda a
demanda postulada aos autos, a fim de que possamos prestar os
esclarecimentos necessários e coerentes à nossa população.
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