PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
PODER EXECUTIVO
Prefeitura
de A
Com a força do povo
Ofício nº 155/2019 - GAB
Medicilândia/PA, 26 de novembro de 2019.
Ilmº Srº
RUSBIMÁRIO QUEIROZ SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Medicilândia — PA
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, vimos através do presente, enviar o Projeto de Lei Ordinária
Nº012/2019, bem como à MENSAGEM/JUSTIFICATIVA, para o seu conhecimento e
providências cabíveis.
Sendo o que tinhamos para o presente, renovamos nossos votos de estima e apreço.
TRZECIAK
Prefeito Municipal de Medicilândia
Trav. Dom Eurico, 1035, centro, Medicilândia-Pará.
CEP. 68.145-000 - email admedicilandia gmail.com
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDI!
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
PODER EXECUTIVO.
N refeitura
y a. A
Com a força do povo
MENSAGEM, JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
Em anexo estamos encaminhando, para apreciação e aprovação desse Colendo
Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 012/2019, de 06 de novembro de 2019, que AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO
BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificamos o encaminhamento de Projeto de Lei autorizando o Executivo a
contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. devido à necessidade de aquisição de
máquinas e veículos, sendo dois caminhão basculante e um rolo compactador, equipamentos
estes indispensáveis para a recuperação e melhorias vias e logradouros bem como estradas
vicinais.
O objetivo desse financiamento é a renovação da frota de veículos da Secretaria
Municipal de Transporte, uma vez que a necessidade da aquisição dos objetos acima citado,
sendo que é absolutamente indispensável para que o Município possa atender, de forma cada
vez mais presente e qualificada, as necessidades que demandem emprego de veículos,
máquinas e equipamentos novos em condições ideais de uso.
Diante do exposto e com base na justificativa acima descrita, este projeto de lei
visa a autorização desta Casa Legislativa para contratação de Operação de crédito com o
Banco do Brasil SA — para aquisição de máquinas e equipamentos no montante de até R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), sem necessidade de contrapartida do
Município.
Medicilândia — Pa, 06 de novembro de 2019.
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
Com a força do povo
— e “CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
Projeto de Lei Ordinária N2012/2019 Medicilândia (PA), 06 de novembro de 2019,
Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com o
BANCO DO BRASIL S.A,, e dá outras
providências.
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A Câmara Municipal de Medicilândia, Estado de Pará, aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto aa BANCO
DO BRASIL.S.A., até o valor de R$ 1.200.000,00( um milhão e duzentos mil reais) nos termos
da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a financiar a
aquisição de bens/serviços, financiar projeto de investimento para iluminação pública ou
financiar projeto de investimento para modernização da gestão, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo,
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º
do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, $
1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e
despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente
de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são
efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO Pag pe Cera e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA gta
a “CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
Parágrafo único — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Medicilândia — PA, 06 de novembro de 2019.
refeito Municipal