materia nº 40/2017

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site 
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 040/2017.
O Vereador Jari Ednei Teixeira – PDT, usando de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia,
considerada as formalidades regimentais, contidas no Art. 168, 
inciso III, Art. 169 e seus incisos e parágrafos do RI/CMM –
Independente de discussão, sendo despachado pelo Presidente e 
Art. 67, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, que seja 
oficializado a Sua Excelência o Senhor Celso Trzeciak – Prefeito 
Municipal, requerendo ao mesmo as seguintes Informações Oficiais:
que informe a essa Casa Legislativa, a real perca salarial dos 
Servidores Públicos efetivos do Município de Medicilândia, desde 
o primeiro concurso público municipal até os dias atuais. Que 
seja remetido cópia do requerimento ao Ministério Público do 
Estado, para ciência.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29 dias do 
mês de março do Ano de 2017.
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Jari Ednei Teixeira
Vereador PDT
Aberto a assinaturas: Cleder Barth PTB; Agenor Feitosa PMDB; 
Ivani Ritter PT; Vilson Alves SD; José Ramos PSC; José Neto PSDB; 
Sidney Filho PEN;...
JUSTIFICATIVA:
Solicitação se faz necessária, considerando até então, 
desconhecida por este Vereador, a política do Poder Executivo 
Municipal de reposição das percas salariais dos Servidores 
Públicos municipais, que vem de Governos anteriores até atuais, 
notadamente afetando os Servidores da Secretária de Transporte, 
Viação e Obras, e demais Secretarias e Setores da Administração, 
portanto, a partir desse diagnóstico, que possamos sentar e 
discutir um planejamento com um calendário, objetivando reparar 
paulatinamente as percas salariais de nossos Servidores.