| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | AO EXECUTIVO MUNICIPAL - EFETIVAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - SIGNATÁRIO ZÉ NETO ACOMPANHADO POR DEMAIS EDIS. |
| native_id | 1577 |
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ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA “CAPITAL NACIONAL DO CACAU” CNPJ: 14.136.212/0001-05 TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br REQUERIMENTO Nº 174/2019. O Vereador José Neto R. de Carvalho - PSDB, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; REQUER: A Sua Excelência, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, considerando as formalidades regimentais contidas no artigo 171, inciso I – Dependendo de Deliberação Imediata do Plenário, sem discussão, e a Lei Orgânica Municipal, que oficialize ao Exmo. Sr. CELSO TRZECIAK – Prefeito Municipal de Medicilândia, solicitando que tome as providências necessárias junto a Secretaria Municipal de Saúde, para garantir a efetivação dos ACS e ACE aprovados em processo seletivo realizado para Agente Comunitários de Saúde no período de 1991 a 2006. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 28 dias do mês de outubro do Ano de 2019. José Neto R. de carvalho Sidney de Sousa Filho Vereador – PSDB Vereador PATRI Cleder Cleiton Barth Agenor de Jesus Feitosa Jari Ednei Teixeira Vereador – PTB Vereador PMDB Vereador PDT Fredson Almeida Lopes José Ramos R. dos Santos Vilson Alves dos Santos Vereador – PSDB Vereador PSC Vereador SD Rusbimario Queiroz Silva Ivani de Souza Ritter Sebastião Leite de Carvalho Presidente /CMM/PODE Vereadora PT Vereador PSB JUSTIFICATIVA: De acordo com Parecer técnico e demais ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA “CAPITAL NACIONAL DO CACAU” CNPJ: 14.136.212/0001-05 TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br documentos em anexo, solicitamos ao Governo Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde que tomem as medidas cabíveis visando a efetivação desses funcionários, conforme Resolução nº 005/2016 - CMSM de 17 de junho de 2016 e que preenchem os requisitos da lei Federal de nº 11.350/2006 e Emenda Constitucional de nº 51 e aguardam a mais de 10 anos pelo cumprimento das respectivas leis.