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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 175/2019.
O Edil Agenor de Jesus Feitosa - MDB, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Medicilândia/PA, considerando as formalidades do
Art. 168, inciso III, Art. 169 e seus incisos e parágrafos do
RI/CMM – Independente de discussão, sendo despachado pelo
Presidente, bem como a Lei Orgânica Municipal, que oficialize o
Ilustríssimo Senhor Estanislei Buffon – Secretário Municipal de
Agricultura, requerendo providências na aquisição das Informações
Oficiais a respeito do trator de Pneu do Distrito União da Floresta
km 120, que segundo informações foi concedido para a associação de
moradores. Que informe: como foi essa sessão? Por quanto tempo?
Qual a legalidade do ato? Que seja encaminhado também a cópia da
ata do ato de cessão e demais informações necessárias ao
esclarecimento dos fatos.
Câmara Municipal, em 28 de novembro de 2019.
Agenor de Jesus Feitosa Vilson Alves dos Santos
Vereado MDB Vereador SD
JUSTIFICATIVA:
Informações acima requeridas são de relevância pública e
de interesse desta Douta Casa de Leis, para que fiquemos cientes e
poder repassar a população informações coerentes.
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