texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 176/2019.
O Vereador Jari Ednei Teixeira - PDT, usando de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Medicilândia/PA, considerando as formalidades do artigo 168, inciso
III, Art. 169 e seus incisos e parágrafos do RI/CMM – Independente
de discussão, sendo despachado pelo Presidente, bem como a Lei
Orgânica Municipal, que oficialize a Sua Excelência o Senhor Celso
Trzeciak – Prefeito Municipal, requerendo ao mesmo o encaminhamento
das seguintes informações a essa Casa de Leis: Prefeitura Municipal
- cópia da GFIP dos exercícios período entre 01 (primeiro) de
janeiro de 2017 há 31 de dezembro de 2018, incluindo a GFIP
referente ao pagamento de décimo terceiro, servidores do Município
de Medicilândia, distribuído por Secretarias Municipal. Com cópia
ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará TCM/PA;
Ministério Público Federal; e CGU (Controladoria Geral da União).
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 28 de novembro de
2019.
Jari Ednei Teixeira
Vereador PDT
Cleder Cleiton Barth Fredson A. Lopes
Vereador PTB Vereador PSDB
JUSTIFICATIVA:
Informações acima requeridas, se fazem necessária, a fim
de que possamos ficarmos a par da execução orçamentária financeira
referente aos encargos trabalhistas de atendimento aos Servidores
do Município de Medicilândia no que se diz respeita a GFIP,
mediante ao exposto, pedimos a compreensão do Executivo Municipal
no atendimento do pleito.
open original →