materia nº 9/2019

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ. Nº 14.136.212/0001-05
Travessa Cassandro Silvério s/nº, esquina com a Rua Tabajara, centro - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531 – 1163, E￾mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 009/2019
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº.
008/19, que Dispõem Estima a Receita e Fixa 
Despesa do Município de Medicilândia, para o 
Exercício Financeiro de 2020.
Art. 1º. Fica através da presente Emenda Modificativa, alterada a redação do artigo 6º, no Projeto de 
Lei nº 008/2019 LOA/2020, que passar a ter a seguinte redação:
[...]
“Art. 6º. Com previa autorização Legislativa, fica o Chefe do Poder Executivo, 
autorizado a realizar Operação de Crédito por antecipação da receita, com a finalidade 
de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observando o disposto 
no inciso II, do Artigo 7º da Lei Federal n° 4320/64, combinado com o artigo 38 da 
Lei Complementar nº 101.
 
[...]
Art. 2º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 09 de outubro de 2019.
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Jari Ednei Teixeira
Vereador PDT
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 Cleder Cleiton Barth Fredson Almeida Lopes
 Vereador PTB Vereador PSDB