materia nº 11/2019

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ. Nº 14.136.212/0001-05
Travessa Cassandro Silvério s/nº, esquina com a Rua Tabajara, centro - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531 – 1163, E￾mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 011/2019
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº.
008/19, que Dispõem Estima a Receita e Fixa 
Despesa do Município de Medicilândia, para o 
Exercício Financeiro de 2020.
Art. 1º. Fica por meio dessa Emenda Modificativa, alterada a redação do inciso I do artigo 7º, no 
Projeto de Lei nº 008/2019 LOA/2020, que passar a ter a seguinte redação:
Art. 7°.
I . Abrir créditos suplementares no decorrer do exercício de 2020, com finalidade de 
atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, relativas às despesas correntes e de 
capital, até o limite de 10% (dez por cento) das despesas fixadas no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social, utilizando como fonte de recurso a disponibilidade 
citada no § 1 Inciso III do Art. 43 da Lei Federal n 4320 de 17 de Março de 1964. 
[...]
Art. 2º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 11 de outubro de 2019.
 
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Sidney de Sousa Filho
Vereador PATRIOTA
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Agenor de Jesus Feitosa Vilson Alves dos Santos
 Vereador MDB Vereador SD