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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ. Nº 14.136.212/0001-05
Travessa Cassandro Silvério s/nº, esquina com a Rua Tabajara, centro - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531 – 1163, Email: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 016/2019
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº.
008/19, que Dispõem Estima a Receita e Fixa
Despesa do Município de Medicilândia, para o
Exercício Financeiro de 2020.
Art. 1º. Fica por meio dessa Emenda Modificativa, alterada a redação do inciso I do parágrafo único
do artigo 7º, no Projeto de Lei nº 008/2019 LOA/2020, que passar a ter a seguinte redação:
Art. 7°.
Parágrafo Único.
I . Com previa autorização legislativa, ficam destinados a suprir insuficiências nas
dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, serviços da
dívida publica, despesas de exercícios anteriores e despesas a conta de recursos
vinculados.
[...]
Art. 2º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 09 de outubro de 2019.
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Jari Ednei Teixeira
Vereador PDT
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Cleder Cleiton Barth Fredson Almeida Lopes
Vereador PTB Vereador PSDB
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