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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: Nº 14.136.212/0001-05
EMENDAS INDIVIDUAIS
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, ESQUINA COM A RUA TABAJARA, CENTRO, CEP: 68.145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3531-
1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 014/2019.
Dispõe sobre Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária
nº. 011/2019, que dispõe sobre a ampliação do limite para
abertura de crédito suplementar durante a execução do
orçamento municipal no exercício de 2019, e dá outras
providências.
Art. 1º. O art. 1º do Projeto de Lei Ordinária n° 011/2019 que dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente (LOA 2019), passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar as dotações do Orçamento Municipal vigente que se tornarem
insuficientes, até o limite de 15% (quinze por cento) por meio de anulação total
e/ou parcial, podendo para tanto, utilizar como fonte de recurso conforme disposto
no item III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.”
Art. 2º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, aos 31 dias do mês de outubro de 2019.
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Jari Ednei Teixeira
Vereador PDT
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