materia nº 178/2019

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 178/2019.
O Vereador José Ramos R. dos santos PSC, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
A Sua Excelência, o Senhor Presidente da Câmara Municipal 
de Medicilândia/PA, considerando as formalidades regimentais
contidas no artigo 171, inciso I – Dependendo de Deliberação 
Imediata do Plenário, sem discussão, e a Lei Orgânica Municipal, 
que oficialize o Coordenador Regional da CEPLAC – Comissão 
Executiva do Plano da lavoura cacaueira, Sr. Paulo Henrique 
Fernandes dos santos, escritório da Coordenadoria Regional de 
Altamira/PA, solicitando explicações a respeito do prédio onde 
funcionou o 1º escritório da CEPLAC na Vila Pacal, o qual foi 
parcialmente desmanchado e posteriormente abandonado, qual o 
destino do prédio em questão e quando serão tomadas as medidas 
necessárias para a resolução do problema ou possibilidade de 
reversão da área ao município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 03 dias do mês 
de dezembro do Ano de 2019.
José Ramos R. dos santos
Vereador PSC
JUSTIFICATIVA:
A estrutura do prédio parcialmente desmanchado se encontra 
abandonado tomado pelo mato, virou depósito de lixo e viveiro para 
insetos como ratos e baratas, podendo ser reformado e reaproveitado 
para outros fins, diante ao exposto, a comunidade aguarda por 
providencias na destinação do prédio para benefícios em comum.